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[Modelo] de Requerimento Trabalhista | Desconsideração da Personalidade Jurídica

Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento Trabalhista | Desconsideração da Personalidade Jurídica

Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica em reclamação trabalhista, visando a execução sobre bens do sócio da empresa devido a desvio de finalidade, uma vez que o executado está inacessível para pagamento.

Atualizado17 mar 2022

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rian bastos araújo Advogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos Autos do Processo em epígrafe (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA), que move contra $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado infrafirmado, manifestar-se a respeito do R. Despacho de id $[geral_informacao_generica], nos seguintes termos:

1) Serve a presente Petição para, diante do que foi exposto, requerer a Desconsideração da Personalidade Jurídica do Executado, nos termos do Art. 50, do CC, in verbis: “E…

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A desconsideração da personalidade jurídica permite que os bens pessoais dos sócios de uma empresa sejam usados para quitar dívidas trabalhistas, caso se comprove abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Pode ser solicitada quando há indícios de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso ocorre, por exemplo, quando a empresa desaparece para evitar o pagamento de dívidas.

Os fundamentos legais estão no Artigo 50 do Código Civil, que permite ao juiz estender os efeitos das obrigações aos bens pessoais dos administradores ou sócios em caso de abuso da personalidade jurídica.

O juiz pode decidir, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, que os bens pessoais dos sócios sejam utilizados para quitar dívidas da empresa, em casos de abuso da personalidade jurídica.

Após a desconsideração da personalidade jurídica ser aceita, a execução das dívidas é direcionada aos bens pessoais dos sócios, que podem ser identificados mediante convênios com órgãos como a JUCEB.

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