O que é uma decisão de saneamento no processo civil?

A decisão de saneamento é uma etapa processual em que o juiz analisa e organiza o processo, decidindo sobre questões preliminares e eventuais irregularidades, além de definir os pontos que serão objeto de prova.

O que significa julgamento antecipado do mérito?

O julgamento antecipado do mérito ocorre quando o juiz decide a questão principal do processo sem a necessidade de produção de mais provas, geralmente porque as provas já apresentadas são suficientes para formar sua convicção.

Em quais situações é possível pedir o julgamento antecipado do mérito?

É possível pedir o julgamento antecipado do mérito quando as provas documentais são consideradas suficientes, e não há necessidade de audiências para a produção de provas orais, como testemunhos.

Quais artigos do CPC tratam do julgamento antecipado do mérito?

Os artigos 355, inciso I, e 357, incisos I a V, do Código de Processo Civil tratam do julgamento antecipado do mérito e da decisão de saneamento, estabelecendo os requisitos e procedimentos para sua aplicação.

Por que a decisão de saneamento é importante em um processo civil?

A decisão de saneamento é importante porque organiza o processo, elimina irregularidades e define claramente as questões que serão objeto de julgamento, agilizando a tramitação e evitando nulidades futuras.

Quando um autor pode requerer a decisão de saneamento?

Um autor pode requerer a decisão de saneamento quando deseja que o juiz organize o processo e defina as questões controversas e as provas que serão produzidas, especialmente quando julga desnecessária a produção de provas orais.

Qual a consequência de uma cobrança indevida após acordo de parcelamento?

A cobrança indevida após um acordo de parcelamento pode resultar em judicialização do caso, onde o autor pode pedir o reconhecimento do pagamento e a suspensão das cobranças, como ocorre no modelo apresentado.

[Modelo] de Requerimento para Saneamento e Julgamento Antecipado do Mérito

[Modelo] de Requerimento para Saneamento e Julgamento Antecipado do Mérito | Cobrança Indevida

Requerimento para decisão de saneamento e julgamento antecipado do mérito, alegando que a autora quitou débitos conforme acordo, enquanto a ré prosseguiu com cobranças indevidas, justificando a desnecessidade de produção de prova oral.

Atualizado23 fev 2022

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EXMº(ª) SR(ª). JUÍZ (A) DA $[processo_vara] VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio do seu patrono devidamente constituído ut instrumento de mandato anexo aos autos, feita a delimitação do objeto e prova, considerando ainda a desnecessidade de produção de prova oral em audiência, PUGNA PELA PROLAÇÃO DE DECISÃO DE SANEAMENTO E PELO …

EXMº(ª) SR(ª). JUÍZ (A) DA $[processo_vara] VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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