Requerimento para extinção de processo por ser reprodução idêntica de outra demanda, alegando identidade de partes e pedidos, com base nos artigos 337 e 485 do CPC.
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Processo nº $[processo_numero_cnj]
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É um pedido judicial para encerrar um processo com base em questões processuais, sem que o mérito, ou seja, o conteúdo principal da disputa, seja analisado.
Pode-se pedir a extinção quando há duplicidade de ação, ou seja, quando o processo é uma reprodução de outra demanda já existente, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
A base legal está no Artigo 337, parágrafos 1º e 3º, e no Artigo 485, inciso V, da Lei nº 13.105 de 2015, que é o Código de Processo Civil.
O interessado deve apresentar um requerimento ao juiz do processo, explicando por que o caso é idêntico a outro já existente e pedindo a extinção com base nas normas processuais aplicáveis.
Após a extinção, o processo é arquivado e não há julgamento do mérito, mas as partes podem buscar outras vias judiciais, se necessário.
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