Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA do juízado especial civel DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por intermédio de sua advogada in fine subscrita, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:
Ante a inexistência de valores ou veículos penhoráveis livres e desembaraçados em nome da Empresa Executada, é cabível a aplicação do artigo 866 do Código do Processo civil, segundo o qual:
Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito …
