O que é um requerimento de penhora no faturamento mensal?

É um pedido judicial para que parte do faturamento mensal de uma empresa devedora seja penhorado, visando o pagamento de uma dívida, quando outros bens não estão disponíveis ou são insuficientes.

Em quais situações é cabível a penhora no faturamento de uma empresa?

A penhora no faturamento é cabível quando não há outros bens penhoráveis ou quando estes são de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, conforme o artigo 866 do Código de Processo Civil.

Qual é o percentual que pode ser penhorado do faturamento de uma empresa?

O juiz determina um percentual que permita a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial, geralmente respeitando o limite de até 20% do faturamento, conforme o caso apresentado.

Qual é o papel do administrador-depositário na penhora de faturamento?

O administrador-depositário é nomeado pelo juízo para gerenciar a parte penhorada do faturamento, prestar contas mensalmente e garantir que os valores sejam direcionados ao pagamento da dívida.

Qual a base legal para a penhora no faturamento de uma empresa?

A base legal é o artigo 866 do Código de Processo Civil, que permite a penhora de percentual do faturamento quando não há outros bens penhoráveis disponíveis.

Pode-se inverter a ordem de penhora de bens em um processo judicial?

Sim, a ordem de penhora pode ser invertida, exceto em relação à penhora em dinheiro, caso a penhora do faturamento se mostre mais eficaz para a satisfação da dívida.

[Modelo] de Requerimento de Penhora no Faturamento Mensal

[Modelo] de Requerimento de Penhora no Faturamento Mensal | Execução de Dívida

Requerimento de penhora no faturamento mensal da empresa executada, devido à ausência de bens penhoráveis. Solicita a penhora de 20% do faturamento, nomeação de administrador-depositário e prestação de contas mensais.

Atualizado29 mar 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA do juízado especial civel DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por intermédio de sua advogada in fine subscrita, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:

Ante a inexistência de valores ou veículos penhoráveis livres e desembaraçados em nome da Empresa Executada, é cabível a aplicação do artigo 866 do Código do Processo civil, segundo o qual:

Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito …