Como solicitar o pagamento de parcelas atrasadas do benefício previdenciário?

Para solicitar o pagamento das parcelas atrasadas de um benefício previdenciário deferidas em sentença, é necessário apresentar um requerimento ao juiz responsável pelo caso, pedindo que os autos sejam remetidos ao SECAJ para confecção dos cálculos das parcelas em atraso. Além disso, deve-se requerer a execução do julgado para que o executado efetue o pagamento.

O que acontece se o INSS não pagar as parcelas atrasadas do benefício previdenciário?

Caso o INSS não efetue o pagamento das parcelas atrasadas, pode ser solicitado ao juiz que proceda com a execução do julgado. Se o pagamento continuar não sendo realizado, pode haver sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão, acrescido de astreintes, que são multas pelo descumprimento da decisão judicial.

Qual é a base legal para requerer o pagamento de parcelas atrasadas do benefício previdenciário?

A base legal para requerer o pagamento das parcelas atrasadas de um benefício previdenciário é o Art. 17, §2º da Lei 10.259/01. Este artigo permite a execução do julgado para garantir que o INSS cumpra a decisão judicial de pagamento das parcelas devidas.

O que é SECAJ e qual é seu papel no cálculo das parcelas atrasadas?

SECAJ é a Seção de Cálculos Judiciais, responsável por calcular o valor das parcelas atrasadas de benefícios previdenciários conforme determinado em sentença. Este cálculo inclui a correção monetária e os juros de mora devidos desde o vencimento até o cumprimento do pagamento.

O que são astreintes no contexto de execução de sentença?

Astreintes são multas diárias impostas pelo descumprimento de uma decisão judicial. No contexto de execução de sentença, servem como forma de incentivar o cumprimento da decisão por parte do devedor, neste caso, o INSS. Se o pagamento das parcelas atrasadas não for realizado, as astreintes podem ser aplicadas.

[Modelo] de Requerimento de Pagamento de Parcelas Atrasadas

[Modelo] de Requerimento de Pagamento de Parcelas Atrasadas | Benefício Previdenciário INSS

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário, com base na sentença favorável ao autor. Solicita a remessa dos autos ao SECAJ para cálculo e execução do pagamento, sob pena de sequestro de valores.

Atualizado08 mar 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[PROCESSO_ESTADO] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, vem perante V.Exª, considerando que a autarquia demandada apresentou petitório aduzindo que não irá interpor Recurso Extraordinário na corrente lide e que até o presente momento a autarquia executada não implementou o comando sentencial que determinou o pagamento das parcelas atrasadas concernentes ao benefício previdenciário implementado (“Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer …

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[PROCESSO_ESTADO] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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