Direito de Família

[Modelo] de Requerimento de Liminar em Ação de Alimentos | Fixação de Prazo e Coação do Alimentante

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para fixação de prazo de manifestação do Alimentante sob pena de multa, devido a descumprimento de obrigações alimentares e urgência na situação da alimentada, que enfrenta vulnerabilidade em decorrência de pandemia e precariedade habitacional.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Proc. nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], neste ato representada por sua genitora e curadora legal, $[parte_autor_representante_nome_completo], por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da  Ação de Revisão de Alimentos em epígrafe, que move em face de  $[parte_reu_nome_completo], expor e requerer o quanto segue:

 

1. Conforme informado em petição juntada no dia 11/05/2021 a alimentanda encontra-se em condições de agravada vulnerabilidade em pleno período crítico de pandemia que o nosso país está passando. A sua moradia encontra-se parcialmente destruída e o restante da estrutura apresenta falhas críticas, que apresentam perigo de desabamento e fazem do local insalubre para a moradia. 

 

2. Acrescenta-se a isso que em nenhum mês desde a decisão proferida e transitada em julgado por este juízo o alimentante pagou o montante que lhe foi determinado, teimosamente descumprindo determinação legal e deixando a alimentada em condições de sub-vida.

 

3. …

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