Direito Penal

Modelo de Requerimento. Liberdade Provisória. Furto. Endereço Fixo | Adv.Rafael

Resumo com Inteligência Artificial

Petição de liberdade provisória com base no art. 5º, LXVI da CF. O requerente, preso por furto, apresenta trabalho e endereço fixo, solicitando a concessão da liberdade para seguir com atividades produtivas e se compromete a não se ausentar do município.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem através do profissional signatário que a esta assina à honrosa presença de Vossa Excelência com o devido e costumeiro acatamento requerer a

 

LIBERDADE PROVISÓRIA

 

com fundamento no Inciso LXVI do Art. 5º da Constituição Federal de 1.988 e demais Legislações pertinentes em vista dos fatos que a seguir expõe:

 

MM JUIZ:

 

O requerente encontra-se recolhido na delegacia …

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