O que é liberdade provisória e quando pode ser solicitada?

Liberdade provisória é um instituto que permite que o acusado responda ao processo em liberdade, desde que preencha determinados requisitos. Ela pode ser solicitada quando o acusado tem endereço fixo, trabalho, e não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal.

Quais são os fundamentos legais para requerer liberdade provisória?

Os fundamentos legais para requerer liberdade provisória incluem o Inciso LXVI do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a possibilidade de liberdade provisória nos casos em que não se verifique a necessidade de prisão preventiva.

Como a condição de trabalho e endereço fixo do requerente influenciam no pedido de liberdade provisória?

Ter um trabalho e endereço fixo são fatores que demonstram que o requerente possui vínculos com a comunidade, o que pode reduzir o risco de fuga e fortalecer o pedido de liberdade provisória.

Qual o compromisso do requerente ao solicitar a liberdade provisória?

Ao solicitar a liberdade provisória, o requerente se compromete a não se ausentar do município, comparecer ao fórum sempre que convocado e atender às demais condições estipuladas pelo juiz.

Quais são as condições impostas ao requerente para a concessão de liberdade provisória?

As condições geralmente impostas podem incluir a obrigação de não se ausentar do município sem autorização, comparecer a todos os atos processuais, e o compromisso de manter-se em atividades lícitas, como mencionado no requerimento.

Modelo de Requerimento. Liberdade Provisória. Furto. Endereço Fixo

Modelo de Requerimento. Liberdade Provisória. Furto. Endereço Fixo | Adv.Rafael

Requerimento de liberdade provisória fundamentado no Art. 5º, LXVI, da CF. O autor, preso por furto, alega ter emprego e endereço fixo, pretende realizar curso e se compromete a não se ausentar do município, solicitando a concessão da liberdade.

Atualizado22 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem através do profissional signatário que a esta assina à honrosa presença de Vossa Excelência com o devido e costumeiro acatamento requerer a

LIBERDADE PROVISÓRIA

com fundamento no Inciso LXVI do Art. 5º da Constituição Federal de 1.988 e demais Legislações pertinentes em vista dos fatos que a seguir expõe:

MM JUIZ:

O requerente encontra-se recolhido na delegacia …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

LIBERDADE PROVISÓRIA

com fundamento no Inciso LXVI do Art. 5º da Constituição Federal de 1.988 e demais Legislações pertinentes em vista dos fatos que a seguir expõe:

MM JUIZ:

O requerente encontra-se recolhido na delegacia …

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