Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Provisória | Furto e Compromisso de Comparecimento

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de liberdade provisória em favor do autor, preso por furto. O requerente alega ter emprego e endereço fixo, comprometendo-se a não se ausentar e a comparecer sempre que convocado. Fundamenta-se no Art. 5º, LXVI da CF.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem através do profissional signatário que a esta assina à honrosa presença de Vossa Excelência com o devido e costumeiro acatamento requerer a

 

LIBERDADE PROVISÓRIA

 

com fundamento no Inciso LXVI do Art. 5º da Constituição Federal de 1.988 e demais Legislações pertinentes em vista dos fatos que a seguir expõe:

 

MM JUIZ:

 

O requerente encontra-se recolhido na delegacia …

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