O que é um requerimento de inclusão de sócios no polo passivo?

É um pedido jurídico que visa incluir os sócios de uma empresa no polo passivo de uma execução fiscal, responsabilizando-os por dívidas da empresa, especialmente em casos de dissolução irregular.

Em que casos é possível incluir sócios diretamente na execução fiscal sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Quando a sociedade é dissolvida de forma regular, os sócios podem ser incluídos na execução fiscal com base no art. 110 do CPC, que permite a sucessão processual, sem a necessidade de instaurar o incidente de desconsideração.

Quais são os riscos de não citar os sócios após deferida a inclusão no polo passivo?

A ausência de citação dos sócios pode resultar na nulidade dos atos subsequentes. Sem a citação, não é possível responsabilizar validamente os sócios, o que pode levar à anulação de constrições de bens ou do cumprimento da decisão.

Como pode ser comprovado o abuso da personalidade jurídica para justificar a desconsideração?

O abuso pode ser demonstrado através de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como transferências irregulares de ativos para sócios, endereços idênticos entre empresa e residência dos sócios, ou uso dos bens da empresa para fins pessoais.

Qual é a importância do art. 50 do Código de Processo Civil nesse contexto?

O art. 50 do Código de Processo Civil é importante pois estabelece que a citação é um pré-requisito para que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica produza efeitos legais.

Por que é importante impulsionar o processo após o deferimento da inclusão de sócios no polo passivo?

Impulsionar o processo é crucial para garantir a efetiva responsabilização dos sócios e evitar que a decisão de inclusão no polo passivo seja ineficaz devido à falta de citação ou outros procedimentos necessários.

Quais são os documentos que podem reforçar o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo em razão da dissolução da empresa?

Documentos que comprovem a baixa societária ou a dissolução da empresa, como certidões da junta comercial e registros fiscais, podem reforçar o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo.

Direito Civil

Modelo de Requerimento de Inclusão de Sócios no Polo Passivo | 2025

Requerimento de inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal devido à dissolução irregular da empresa, impossibilidade de satisfação do crédito e ausência de citação dos sócios. O pedido busca garantir a responsabilização dos sócios pela dívida da empresa, fundamentando-se na jurisprudência e no Código Civil.

Atualizado29 set 2025

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hugo farias lins de araujoAdvogado Especialista

Modelo de Requerimento de Inclusão de Sócios no Pólo Passivo | 2025 | Pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, diante da dissolução irregular da empresa executada e da impossibilidade de satisfação do crédito.

Quando a inclusão dos sócios no polo passivo já foi deferida, mas não houve a devida citação, qual a estratégia processual mais eficaz?

Essa situação é mais comum do que parece na prática forense: a decisão já autoriza a inclusão, mas o processo não avança por ausência de citação dos corresponsáveis. Aqui o ponto central está em lembrar que não se trata apenas de movimentar o processo, mas de resguardar a validade dos atos subsequentes, evitando nulidades.

Sobre o tema:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA RECLAMADA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Agravo ao qual se nega provimento.

TRT2, 0052000-39.1994.5.02.0314, Agravo de Petição, SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª TURMA, Julgado em 06/03/2023, Publicado em 13/03/2023

A lição prática para o advogado é clara:

Atentar ao art. 50, caput, do Código de Processo Civil, lembrando que a citação é condição para que o incidente produza efeitos.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
Quando o processo não avança, é recomendável apresentar uma petição simples, pontuando os fatos e requerendo ao juízo a efetiva citação, sob pena de nulidade dos atos posteriores.
Demonstrar que, sem a citação, não há como responsabilizar validamente os sócios, ainda que a decisão já tenha deferido a inclusão.

Esse tipo de cuidado evita que, futuramente, a defesa do sócio alegue nulidade absoluta e consiga anular a constrição de bens ou o próprio cumprimento da decisão. O ensinamento é: não basta o deferimento, é preciso dar consequência prática, e o advogado deve sempre impulsionar o processo nesse sentido.

É possível incluir os sócios diretamente na execução em razão da dissolução regular da sociedade?

Esse ponto exige uma análise cuidadosa do contexto da empresa e da legislação aplicável. A jurisprudência tem reconhecido que, quando há dissolução regular, os sócios podem ser incluídos na execução, independentemente da instauração formal do incidente de desconsideração.

Foi exatamente essa a linha do julgado abaixo:

Ação monitória – Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica – Incidente rejeitado – Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda em razão da dissolução regular da sociedade devedora – Possibilidade – Inteligência do art. 110 do CPC – Determinação de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, sob o aludido fundamento – Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2283868-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023

O que esse precedente ensina ao advogado é que:

Nem sempre será necessário o incidente, especialmente quando a própria dissolução já comprova a transferência de responsabilidade.
O fundamento aqui é o art. 110 do CPC 2015, que trata da sucessão processual:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .
Em termos práticos, o requerente pode reforçar o pedido com documentos da baixa societária, o que demonstra que a pessoa jurídica deixou de existir, mas subsiste a responsabilidade dos sócios.

Portanto, em casos assim, a orientação é usar a própria dissolução como argumento central e reforçar que a ausência de pessoa jurídica não pode extinguir os créditos já reconhecidos em sentença.

Como comprovar confusão patrimonial ou desvio de finalidade para reforçar o pedido de desconsideração?

Muitas vezes o incidente não prospera porque o pedido é formulado de forma genérica, sem demonstrar de fato o abuso da personalidade jurídica. Cabe ao advogado produzir prova robusta que evidencie a ligação entre os bens da sociedade e dos sócios.

Alguns pontos práticos que podem ser usados:

Levantar tentativas frustradas de localizar bens da reclamada, evidenciando que os valores obtidos foram transferidos para as contas pessoais dos sócios.
Apontar condições societárias suspeitas, como endereços idênticos para empresa e residência dos sócios.
Demonstrar a relação de dependência direta entre as atividades da sociedade e os bens particulares, mostrando que a empresa existia apenas para encobrir operações.
Sustentar o pedido com base no artigo 50 do CC, que prevê expressamente a responsabilização em caso de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

O advogado deve ter em mente que a simples ausência de bens não basta: é necessário comprovar que houve finalidade desviada ou uso indevido da pessoa jurídica. Isso pode ser feito, por exemplo, com extratos, contratos e relatórios contábeis.

Assim, ao formular o pedido, o essencial é transformar alegações em elementos concretos, organizando o material em tópicos claros e relacionando diretamente com o dispositivo legal correspondente. Essa postura aumenta as chances de êxito e impede que a decisão seja apenas indeferida por insuficiência probatória.

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EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Execução Fiscal

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, promovida em face de$[parte_reu_razao_social], também devidamente qualificada, vem à presença de V. Exa., por seus Procuradores infra-assinados, em atendimento ao despacho de Fls. 75, expor e requerer o que se segue:

Em conformidade com a certidão lavrada pelo oficial de justiça, de Fls. 8,9,10, a empresa executada foi devidamente citada, porém, deixou de comparecer aos autos para apresentar qualquer tipo de defesa ou oferecer bens a penhora, tendo a execução até o presente momento restado infrutífera.

Ocorre que, o ente municipal é credor da empresa executada do valor de R$ 112.195,42, conforme planilha em anexo (dezembro de 2019). Extrai-se dos autos que foram tentadas todas as possibilidades de tentativa de intimação da executada, porém, apenas fora localizado 1 bem passível de constrição, segundo o Auto de penhora fls.11, o qual o oficial menciona um tipo de maquinário, chamado durometro, avaliado na época em R$ 20.000,00, que foi devidamente penhorado e leiloado, mas sem qualquer tipo de sucesso.

Como já noticiado nos autos, o débito continua totalmente em aberto, porém, a empresa continua com seu CNPJ ativo, conforme comprovante em anexo. Ainda, de acordo com as fls. 40 do autos, a empresa apenas deixou de funcionar na cidade, levando a crer que a referida deixou de funcionar irregularmente, sem sua devida baixa perante os órgãos competentes, ou simplesmente se retirou do município para dificultar possíveis demandas judiciais.

Diante disso, conclui-se, que há indícios de que houve a dissolução irregular da devedora sem solver seus débitos e vale ressaltar que não consta ter requerido autofalência. Evidente que os sócios, nesse quadro, têm se valido da empresa para não honrar seus compromissos, tornando-a incapaz de arcar com suas obrigações financeiras.

Neste sentido, temos a seguinte súmula:

Súmula 435 –

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010

A referida e requerida desde já inclusão dos sócios no polo passivo (desconsideração da personalidade jurídica) não trará, em princípio, prejuízo para as partes às quais se destina, uma vez que os sócios terão meios próprios para se defenderem.

Ocorre que, mesmo com o ofício expedido para a JUCEPE (fls. 48), para que o órgão enviasse os atos constitutivos da empresa executada, o referido ofício fora ignorado, sem ter seu regular objetivo atingido.

Ressalta-se que a JUCEPE descumpriu uma ordem judicial no que tange o fornecimento dos documentos requeridos pelo juízo, razão pela qual tudo leva a crer que também descumprirá um pedido realizado pelo ente municipal ora Exequente.

Ressalta-se ainda que, a executada provavelmente possuía um sócio administrador, o qual é responsável pelas dívidas da empresa.

Sendo assim, dissolvida a sociedade(ou finalizada as atividades) e encontrados bens para a garantia da execução, mas não encontrado as citadas, a penhora também pode recair sobre aqueles do sócio-gerente, cuja defesa deverá ser feita na via prevista em nosso ordenamento jurídico.

Com isso, ante a extinção da pessoa jurídica executada, vez que não há o porquê demandar a uma parte inexistente, é plenamente viável direcionar a demanda contra o sócio ora administrador na época da sua extinção, porquanto restou claro que o então sócio da empresa não reservou bens para saldar a dívida decorrente da condenação deste processo.

A executada era sociedade limitada, e como tal, estava sujeita aos ditames dos artigos 1.052 a 1.087 do CC/02.

Por outro lado, os regramentos do Código Civil, no que diz com as relações da sociedade com terceiros, estabelecem que os sócios podem ser responsabilizados pelo saldo das dívidas da sociedade quando os bens desta não forem suficientes para cobri-las, na proporção de sua participação societária, depois de executados os bens sociais. É a dicção dos artigos 1.023 e 1.024 do CC .

Assim, como não existem mais meios para compelir a empresa executada a pagar o débito, e o leilão do único bem encontrado e penhora restou sem sucesso, plenamente viável a inserção do sócio administrador no polo passivo da demanda para que seus bens respondam pela condenação imposta à empresa da qual era sócio, na proporção em que participem das perdas sociais, ressalvada disposição de responsabilidade solidária no contrato social ou no distrato.

O presente caso, não é caso propriamente de desconsideração da personalidade jurídica como acima já destacado, mas de sucessão do passivo da pessoa jurídica extinta irregularmente.

Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DO ADMINISTRADOR. Cabível a desconsideração da personalidade jurídica, considerando os elementos de prova que indicam a extinção/distrato da empresa executada. Encerramento das atividades da empresa sem que tenha havido o pagamento da parte credora. Caracterizada a situação de excepcionalidade, o redirecionamento do feito contra os sócios é medida impositiva. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70060981990, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/08/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REUNIÃO DOS PRESSUPOSTOS AO SEU DEFERIMENTO. A medida pleiteada, embora extrema, não implica seu indeferimento quando as circunstâncias assim o recomendarem. No caso dos autos, os elementos reunidos pelo credor, ora agravante, permitem que se conclua ter ocorrido o desvirtuamento da personalidade jurídica da devedora, uma vez ter ela encerrado as suas atividades, com divisão de lucros, sem quitar os seus débitos existentes no mercado, o que dá azo ao deferimento do pedido. Sobreleva destacar que a agravada encerrou as suas atividades, por distrato social, como demonstram as certidões da junta comercial e da receita federal, omitindo as suas dívidas, como arrazoa o agravante, para a divisão do capital social remanescente entre os sócios, não mais tendo sido …