O que é um grupo econômico familiar em contexto jurídico?

Um grupo econômico familiar é uma estrutura na qual todos os membros da família respondem solidariamente pelas obrigações financeiras, como dívidas, contraídas por qualquer um dos seus integrantes. No contexto jurídico, essa responsabilidade é independente da presença do nome do membro no título executivo judicial.

Como funciona a penhora de bens do cônjuge em regime de comunhão universal de bens?

No regime de comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são comuns ao casal. Assim, em casos de dívidas, como as trabalhistas, é possível que os bens do cônjuge sejam penhorados para satisfazer a execução, já que ambos os cônjuges são responsáveis solidariamente.

Quais são os passos para incluir um cônjuge no polo passivo de uma execução?

Para incluir um cônjuge no polo passivo, é necessário demonstrar que o casamento foi realizado sob o regime de comunhão universal de bens e que a dívida pode ter beneficiado a família. A petição deve ser apresentada ao juiz, que decidirá sobre a inclusão com base nas provas apresentadas.

Por que a Súmula 205 do TST foi cancelada?

A Súmula 205 do TST foi cancelada porque o entendimento atual é que a responsabilidade solidária dentro de um grupo econômico familiar não depende do nome do integrante constar no título executivo judicial. Isso visa garantir que todas as partes envolvidas sejam responsabilizadas de forma equitativa.

Quais órgãos podem ser oficiados para efetivar a penhora de bens?

Para efetivar a penhora de bens, podem ser oficiados órgãos como o Ministério da Fazenda, DETRAN, INFOSEG, INFOJUD e BACEN. Esses órgãos fornecem informações necessárias para localizar e penhorar bens do devedor ou de seus responsáveis solidários.

Modelo de Requerimento. Polo Passivo. Inclusão. Sócios. Execução. Penhora. Trabalhista

Modelo de Requerimento. Polo Passivo. Inclusão. Sócios. Execução. Penhora. Trabalhista | Adv.Paula

Requer a inclusão do cônjuge da sócia no polo passivo da execução trabalhista, visando penhora de bens sob o regime de comunhão universal, fundamentando no cancelamento da Súmula 205 do TST e a responsabilidade solidária do grupo econômico familiar.

Atualizado14 mai 2022

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de fls. 135, requerer o prosseguimento da execução conforme segue:

Inicialmente requer a inclusão na execução do Sr. $[parte_reu_nome_completo], conjugue da sócia Sra. $[parte_reu_nome_completo], tendo em vista que o mesmo contraiu matrimonio com a referida sócia pelo regime da comunhão universal de bens em 30/06/1977, conforme se verifica às fls. 133 do presente autos, bem como, considerando o cancelamento da Súmula 205 do C. TST o conjugue deve responder solidariamente como grupo econômico familiar.

Ementa: GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. CABIMENTO. Incumbia ao Agravante …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Ementa: GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. CABIMENTO. Incumbia ao Agravante …

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