O que é a inclusão do cônjuge no polo passivo da ação?

A inclusão do cônjuge no polo passivo da ação é uma solicitação para adicionar o cônjuge sobrevivente como réu em um processo judicial. Isso ocorre quando a dívida em questão é considerada como tendo beneficiado a economia doméstica.

Quando é possível incluir o cônjuge no polo passivo de uma ação?

A inclusão é possível quando a dívida foi contraída em benefício da economia doméstica, como indicado por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família cabe ao meeiro.

Qual é a justificativa legal para incluir o cônjuge no polo passivo?

A justificativa se baseia na solidariedade entre o casal, conforme os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, que estabelecem que obrigações para a manutenção da economia doméstica devem ser compartilhadas pelo casal.

Quais são as condições para que o cônjuge seja responsabilizado por dívidas?

O cônjuge pode ser responsabilizado quando a dívida foi contraída em benefício da família, e a prova de que não houve tal benefício cabe ao meeiro. Em caso de ato ilícito, a responsabilidade solidária não é presumida.

Qual é o papel dos tribunais em casos de inclusão de cônjuges em ações?

Os tribunais analisam se a dívida beneficiou a economia doméstica e se há solidariedade entre os cônjuges. Também verificam se estão presentes as condições para que o cônjuge seja incluído como parte passiva da ação.

Como a jurisprudência do STJ influencia a inclusão de cônjuges no polo passivo?

A jurisprudência do STJ estabelece que, em obrigações para a economia doméstica, o casal responde solidariamente. Isso pode justificar a inclusão de um cônjuge no polo passivo, mesmo sem estar nomeado no título executivo.

Quais obrigações estão incluídas na economia doméstica para fins de responsabilidade solidária?

Obrigações que visam a administração do lar e a satisfação das necessidades familiares, como despesas educacionais, estão incluídas na economia doméstica e podem implicar responsabilidade solidária do casal.

Modelo de Requerimento. Inclusão do Cônjuge. Polo Passivo

Modelo de Requerimento. Inclusão do Cônjuge. Polo Passivo | Adv.Carlos

Requerimento para inclusão do cônjuge no polo passivo de ação, fundamentado na solidariedade entre cônjuges em dívidas da economia doméstica, conforme jurisprudência do STJ. O pedido visa garantir a responsabilização conjunta em obrigações que beneficiam a família.

Atualizado18 fev 2022

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EXCMº SR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[PROCESSO_ESTADO]/$[PROCESSO_UF]

Ref. Proc. Nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V. Exª, nos autos do processo em epígrafe movido por $[parte_reu_nome_completo] em face do ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica], vem perante V.Exª, por intermédio do seu patrono devidamente constituído ut instrumento de mandato anexo aos autos, requerer a inclusão da cônjuge supérstite no pólo passivo do feito, tendo em vista se tratar de uma dívida vertida em benefício da economia doméstica, consoante se infere do entendimento já colimado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 866.738 - RS (2007/0256361-6) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO EMBARGANTE : BERTHA CZYZ ADVOGADO : LUIZ MÁRIO SEGANFREDDO PADÃO E OUTRO(S) EMBARGADO : GILDO MILMAN E OUTRO ADVOGADO : FABIO MILMAN E OUTRO(S) INTERES. : MORDCHAI CZYZ ADVOGADO : LUIZ MÁRIO SEGANFREDDO PADÃO E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96).

2. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal (GRIFO NOSSO). Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, não há presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus da prova de que o enriquecimento resultante do ilícito reverteu em proveito também do meeiro, não havendo falar em divergência jurisprudencial qualquer, por se tratarem de hipóteses distintas.

3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168).

4. Embargos de divergência não conhecidos.”

“RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.316 - SP (2014/0179396-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : EXTERNATO SANTA …