Como incluir cônjuges de sócios em uma execução trabalhista?

Para incluir cônjuges de sócios em uma execução trabalhista, é necessário demonstrar que os bens do cônjuge respondem pela dívida, conforme prevê o artigo 790, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Isso ocorre quando as obrigações contraídas pelo sócio em atividade empresarial reverteram em prol da família.

Quais leis permitem a penhora de bens de cônjuges em execuções trabalhistas?

A penhora de bens de cônjuges em execuções trabalhistas é permitida pelo artigo 790, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil e pelo artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estes dispositivos legais estabelecem que os bens do cônjuge podem ser utilizados para saldar dívidas do sócio.

O que é necessário para utilizar o convênio INFOJUD em execuções trabalhistas?

O convênio INFOJUD pode ser utilizado para verificar o estado civil dos executados e identificar o cônjuge. Essas informações são essenciais para incluir o cônjuge no polo passivo da execução e não estão facilmente acessíveis à parte interessada, requerendo solicitação ao Judiciário para acesso.

Em que situações os bens adquiridos durante o casamento podem ser penhorados?

Os bens adquiridos durante o casamento podem ser penhorados se forem considerados fruto do trabalho e da colaboração comum do casal, pertencendo assim a ambos. Isso ocorre principalmente quando as dívidas do sócio foram contraídas em benefício da família na constância do matrimônio.

O que caracteriza um grupo econômico familiar em processos trabalhistas?

Um grupo econômico familiar é caracterizado quando os integrantes da família se beneficiam das atividades empresariais, mesmo sem constar no título executivo judicial. Todos são responsáveis solidariamente pelas dívidas, como reforçado pelo cancelamento da Súmula nº 205 do TST.

Quais documentos são necessários para solicitar a inclusão de cônjuges na execução?

Para solicitar a inclusão de cônjuges na execução, é necessário apresentar informações sobre o estado civil dos sócios, como certidões de casamento e detalhes do regime de bens. Além disso, deve-se requerer ofícios a órgãos como o Ministério da Fazenda e INFOJUD para localizar bens.

Modelo de Requerimento. Inclusão. Polo Passivo. Execução. Sócios. Trabalhista

Modelo de Requerimento. Inclusão. Polo Passivo. Execução. Sócios. Trabalhista | Adv.Paula

Requerimento para inclusão dos cônjuges dos sócios da empresa no polo passivo da execução trabalhista, visando garantir a satisfação do crédito, com base na responsabilidade solidária dos bens do cônjuge pela dívida, conforme o art. 790, IV do NCPC e art. 769 da CLT.

Atualizado05 mai 2022

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., requer a inclusão na Execução dos cônjuges dos Sócio da reclamada, pelos motivos a seguir expostos:

Todas as tentativas de localização de bens livres e desimpedidos para garantia do Juízo exequendo, de propriedade dos executados, restaram frustradas, razão pela qual tal inclusão é medida necessária, por prever a lei que os bens do cônjuge respondem pela dívida (art. 790, IV, do NCPC c/c art. 769 da CLT).

EMENTA: EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO INFOJUD. UTILIZAÇÃO. É possível a inclusão do cônjuge de sócio executado no polo passivo do processo executivo, ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor no exercício de atividade empresarial e na constância do matrimônio, reverteram-se em prol da família (art. 592, IV, do CPC). Outrossim, na busca pela efetividade da execução trabalhista, cabe ao Juízo, atendendo requerimento do exequente, valer-se dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário com vistas à aferição do estado civil da parte executada, bem como à identificação do eventual cônjuge, informações estas que podem ser obtidas através do convênio INFOJUD e que não estão ao fácil alcance da parte interessada. PROCESSO TRT - AP - 0187000-95.2006.5.18.0006 – 2ª Turma - RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA – Publicação 17/07/2014.

Destaca-se que o art. 592 do antigo CPC atualmente encontra-se renovado no art. 790 – IV, do novo CPC prevê que ficam sujeitos à execução os bens do conjugue:

“Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI - cuja …