O que é um requerimento de homologação de acordo?

Um requerimento de homologação de acordo é um pedido formal ao juiz para que ele aprove e valide um acordo firmado entre as partes envolvidas em um processo. Isso garante que o acordo tenha força de decisão judicial.

Quando as obrigações do acordo entram em vigor?

As obrigações do acordo entram em vigor a partir do momento em que o acordo é protocolizado judicialmente com a assinatura de todas as partes e seus procuradores.

Qual é o papel do DETRAN neste acordo?

O acordo prevê que o DETRAN será oficiado para registrar uma restrição de venda no veículo arrestado até que a dívida seja completamente quitada.

Quais são as condições estabelecidas para a quitação da dívida no acordo?

O acordo prevê que parte do valor da dívida será abatido do valor venal do veículo arrestado, e o restante será pago em 10 parcelas mensais corrigidas pelo IGPM e com juros de 0,5% ao mês.

Qual é o valor do veículo arrestado mencionado no acordo?

O valor comercial do veículo arrestado, um Caminhão Trator Volvo, foi estabelecido em R$ 275.000,00 para fins de acerto entre as partes.

O que acontece se uma das partes não cumprir o acordo?

Em caso de inadimplemento, uma cláusula penal de 10% sobre a dívida acordada será aplicada, junto com o vencimento antecipado das parcelas restantes, a quem der origem ao descumprimento.

Quem arca com as despesas de transferência do veículo no acordo?

As despesas com a transferência da propriedade do veículo arrestado, assim como outros custos relacionados à transferência, devem ser arcadas unicamente pela Requerente.

O que ocorre se o acordo não for homologado?

Caso o acordo não seja homologado, o processo ou quaisquer relacionados à dívida não serão extintos, podendo resultar em rescisão do acordo e perdas e danos para quem deu origem ao processo.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Quitação de Dívida com Veículo

Requerimento de homologação de acordo para quitação de dívida mediante compensação com a venda de veículo. As partes ajustam valores, parcelas e garantias, solicitando a extinção do feito após a homologação e registro de restrição de venda no DETRAN.

Atualizado01 out 2021

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o n°. $[parte_autor_cnpj], sito $[parte_autor_endereco_completo] representada por seu procurador, $[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito ao CPF sob o n°.$[parte_autor_representante_cpf], por seus procuradores infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:

Considerando o interesse da Requerente no bem arrestado, de propriedade de $[geral_informacao_generica], entabulam um acordo de vontades, no intuito de quitar as dívidas existentes entre si, submetendo desde já ao crivo deste juízo.

Cláusula Primeira: Acordam as partes, com a anuência do proprietário $[geral_informacao_generica], que o veículo Caminhão Trator Volvo $[geral_informacao_generica], de placas $[geral_informacao_generica] e chassi $[geral_informacao_generica], arrestado aos presentes autos, possui valor comercial R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), estabelecido unicamente para acerto entre as partes.

Parágrafo Único: O Requerido e o proprietário $[geral_informacao_generica] declaram expressamente que o veículo em questão tem por único gravame o presente arresto, não estando comprometido em qualquer grau ou vínculo com terceiros.

Cláusula Segunda: Acordam as partes que a dívida do Requerido para com o Requerente, devidamente atualizada e corrigida com todos os encargos legais, está no valor de R$ 47.870,07 (quarenta e sete mil e oitocentos e setenta reais e sete centavos).

Cláusula Terceira: Tendo a Requerente interesse na aquisição do veículo arrestado, e tendo o proprietário $[geral_informacao_generica] interesse em sua venda, ajustam suas vontades de modo a compensar a dívida existente entre as partes ora acordantes, da seguinte forma:

a) Será abatido do valor venal do veículo arrestado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

b) O valor restante da dívida do Requerido junto a Requerente, qual seja, R$ 17.870,07 (dezessete mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos), será pago em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.787,01 (hum mil e setecentos e oitenta e sete reais e um centavos) que serão corrigidos pelo IGPM e juros de 0,5% ao mês, a ser …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

a) Será abatido do valor venal do veículo arrestado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Quitação de Dívida com Veículo

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