Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Quitação de Dívida com Veículo

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de homologação de acordo para quitação de dívida mediante compensação com a venda de veículo. As partes ajustam valores, parcelas e garantias, solicitando a extinção do feito após a homologação e registro de restrição de venda no DETRAN.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o n°. $[parte_autor_cnpj], sito $[parte_autor_endereco_completo] representada por seu procurador, $[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito ao CPF sob o n°.$[parte_autor_representante_cpf], por seus procuradores infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:

 

 

Considerando o interesse da Requerente no bem arrestado, de propriedade de $[geral_informacao_generica], entabulam um acordo de vontades, no intuito de quitar as dívidas existentes entre si, submetendo desde já ao crivo deste juízo.

 

Cláusula Primeira: Acordam as partes, com a anuência do proprietário $[geral_informacao_generica], que o veículo Caminhão Trator Volvo $[geral_informacao_generica], de placas $[geral_informacao_generica] e chassi $[geral_informacao_generica], arrestado aos presentes autos, possui valor comercial R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), estabelecido unicamente para acerto entre as partes.

 

Parágrafo Único: O Requerido e o proprietário $[geral_informacao_generica] declaram expressamente que o veículo em questão tem por único gravame o presente arresto, não estando comprometido em qualquer grau ou vínculo com terceiros.

 

Cláusula Segunda: Acordam as partes que a dívida do Requerido para com o Requerente, devidamente atualizada e corrigida com todos os encargos legais, está no valor de R$ 47.870,07 (quarenta e sete mil e oitocentos e setenta reais e sete centavos).

 

Cláusula Terceira: Tendo a Requerente interesse na aquisição do veículo arrestado, e tendo o proprietário $[geral_informacao_generica] interesse em sua venda, ajustam suas vontades de modo a compensar a dívida existente entre as partes ora acordantes, da seguinte forma:

 

a) Será abatido do valor venal do veículo arrestado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

 

b) O valor restante da dívida do Requerido junto a Requerente, qual seja, R$ 17.870,07 (dezessete mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos), será pago em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.787,01 (hum mil e setecentos e oitenta e sete reais e um centavos) que serão corrigidos pelo IGPM e juros de 0,5% ao mês, a ser …

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