A parte autora solicita a homologação de acordo extrajudicial firmado com as rés, argumentando que todas as questões do processo foram resolvidas. O pedido é fundamentado no art. 487, III, 'b', do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado …
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Um acordo extrajudicial é um entendimento entre as partes envolvidas em um conflito, realizado fora do ambiente judicial, visando resolver a questão de forma amigável e sem a necessidade de um processo judicial formal.
Para solicitar a homologação de um acordo extrajudicial, é necessário apresentar um pedido formal ao juiz, expondo os termos do acordo e solicitando que ele seja reconhecido e validado judicialmente, conforme artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
A homologação de um acordo extrajudicial é importante porque dá força de decisão judicial ao acordo, garantindo sua execução forçada caso uma das partes não cumpra o que foi acordado, oferecendo segurança jurídica às partes envolvidas.
Para que um acordo extrajudicial seja homologado, ele deve atender a requisitos formais como a clareza nos termos, a assinatura de todas as partes envolvidas e a resolução de todas as questões do processo em questão, sem restar dúvidas ou pendências.
Após a homologação, o acordo extrajudicial tem efeito de sentença e pode ser executado judicialmente, caso uma das partes não cumpra com suas obrigações, permitindo que a parte prejudicada busque a execução do acordo na justiça.
Não é obrigatório homologar um acordo extrajudicial, mas fazê-lo oferece segurança jurídica, assegurando que o acordo tenha validade judicial e possa ser executado em caso de descumprimento por qualquer das partes.
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