O que é o requerimento para expedição de ofícios para bloqueio de bens e valores?

É um documento jurídico utilizado para solicitar ao juiz a emissão de ofícios visando o bloqueio de bens e valores dos devedores em um processo judicial, a fim de garantir o cumprimento de uma sentença.

Como funciona o bloqueio de bens via BACENJUD?

O BACENJUD é um sistema que permite a penhora online de valores em contas bancárias dos devedores. Através dele, é possível localizar novos créditos que possam ter sido depositados nas contas dos executados.

O que é a inclusão no SERASAJUD?

A inclusão no SERASAJUD implica registrar os executados no sistema de restrição ao crédito, o que pode dificultar o acesso a financiamentos e outras operações de crédito.

Como a SUSEP está envolvida no bloqueio de bens?

A SUSEP pode ser acionada para bloquear saldos de planos de previdência privada dos executados. Esses valores podem ser transferidos para uma conta judicial, pois não são considerados impenhoráveis.

Qual é a finalidade do CNIB no processo de bloqueio de bens?

O CNIB é utilizado para incluir os executados no cadastro de indisponibilidade de bens, permitindo conhecer e impedir transferências de bens imóveis, inclusive aqueles não registrados formalmente.

Por que são necessários ofícios para bancos digitais?

Os ofícios são necessários porque o convênio BACENJUD não inclui bancos digitais, sendo assim, é preciso solicitar diretamente aos bancos digitais para identificar e bloquear eventuais saldos dos executados.

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Ofícios

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Ofícios | Bloqueio de Bens e Valores

Requerimento para expedição de ofícios visando o bloqueio de bens e valores de executados, incluindo tentativas de penhora online e inclusão em sistemas de restrição ao crédito. Solicita informações sobre contas, bens imóveis e operações imobiliárias.

Atualizado14 fev 2022

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]– $[processo_uf].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem, por sua advogada, que esta subscreve, expor e requerer, o quanto segue:

Considerando que restou frutífera certidão de a penhora, entretanto, devido o decurso do tempo, requer a autora, ainda, a expedição dos ofícios abaixo:

BACENJUD: nova tentativa de penhora online, visando localizar eventuais novos créditos existentes nas contas dos executados;

SERASAJUD: inclusão dos executados no sistema de restrição ao crédito;

SUSEP (Superintendência de Seguros Privado): bloqueio de eventual saldo de plano de previdência privada dos executados e respectiva transferência para regular conta judicial (considerando que os investimentos financeiros de previdência privada não constam no rol de bens absolutamente impenhoráveis dispostos artigo 833 do CPC);

CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens): inclusão dos executados no referido cadastro, objetivando conhecer bens imóveis, inclusive não levados a …