Modelo de Requerimento. Bloqueio de Valores. Reclamatória Trabalhista. Recuperação Judicial | Adv.Paula
Resumo com Inteligência Artificial
Reclamante solicita expedição de ofícios para prosseguimento da execução na reclamação trabalhista, após esgotamento do prazo da recuperação judicial da ré. O pedido inclui bloqueio de valores e investigação de bens dos executados por meio de diversas instituições.
O prazo para a recuperação judicial é geralmente de 180 dias, durante os quais a empresa deve apresentar e começar a cumprir um plano de recuperação aprovado pelos credores. Caso esse prazo se esgote sem cumprimento, credores podem tomar medidas legais para prosseguir com a execução de dívidas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_autor_razao_social], vem por sua advogada, em atenção ao despacho de fls., para dar prosseguimento à execução, nos seguintes termos:
Tendo em vista que houve a homologação dos cálculos no valor bruto de R$ 82.398,99 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), conforme despacho de ID. $[geral_informacao_generica], bem como o indeferimento do pedido de suspensão da presente ação, devido o esgotamento do prazo de 180 dias deferidos da recuperação judicial da ré, bem como pelo fato de não ter comprovado nos autos o plano judicial, e ainda, a reclamada não pagou até a presente data o crédito do autor, requer a expedição de ofícios junto aos órgãos conveniados com essa justiça especializada, para o prosseguimento da presente reclamação trabalhista em nome da reclamada e demais empresas e seus respectivos sócios, eis que conforme documento de ID. $[geral_informacao_generica], tratam-se do “grupo personal”:
EMPRESAS:
$[geral_informacao_generica]
Destarte, requer a expedição de ofícios:
BACENJUD: penhora online, visando localizar eventuais novos créditos existentes nas contas dos executados;
CNSEG: bloqueio de eventual saldo de plano de previdência privada dos executados e respectiva transferência para regular conta …
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A penhora online pelo BACENJUD consiste em uma ordem do juiz para bloquear valores existentes em contas bancárias dos devedores. Essa medida visa garantir a satisfação de uma dívida, permitindo que os valores bloqueados sejam transferidos para uma conta judicial.
Embora muitos bens sejam considerados impenhoráveis, os investimentos em previdência privada não estão incluídos nessa lista, conforme o artigo 833 do Código de Processo Civil. Isso permite que sejam bloqueados e transferidos para contas judiciais em caso de dívidas.
A inclusão no SERASAJUD é um procedimento que permite que os devedores sejam inscritos em um sistema de restrição ao crédito. Essa medida visa aumentar a pressão para o pagamento de dívidas, uma vez que limita o acesso a crédito por parte dos devedores.
A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é utilizada para impedir a transferência de bens imóveis e identificar propriedades que não foram registradas. Isso ajuda a garantir que os bens do devedor estejam disponíveis para satisfazer dívidas judiciais.
Investigar responsabilidade tributária no INFOJUD pode revelar possíveis sucessões empresariais ou grupo econômico, identificando outros responsáveis pelas dívidas. Isso é importante para ampliar as possibilidades de execução de débitos.
A expedição de ofícios é um pedido feito ao juiz para que sejam enviados documentos a órgãos competentes, com o objetivo de tomar medidas como penhora de bens ou bloqueio de contas, especialmente quando o prazo da recuperação judicial está esgotado sem cumprimento das obrigações.
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