O exequente solicita a expedição de ofícios a órgãos como Ministério da Fazenda e DETRAN, devido à impossibilidade de penhora de bens, conforme certidão nos autos. O pedido visa localizar meios para garantir a execução trabalhista.
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Quando não é possível penhorar bens, o exequente pode requerer a expedição de ofícios a órgãos como Ministério da Fazenda, DETRAN, INFOSEG e BACEN para localizar meios de garantir a execução.
A expedição de ofícios em processos de execução trabalhista é usada para solicitar informações de outros órgãos, com o objetivo de localizar bens ou valores para garantir a execução da sentença.
O DETRAN pode ser oficiado para fornecer informações sobre veículos registrados em nome do executado, que podem ser penhorados para assegurar o cumprimento da sentença.
Se a carta de arrematação estiver ilegível, como ocorreu no caso mencionado, o advogado pode destacar essa falha e solicitar a regularização do documento para que possa se manifestar adequadamente.
Além da expedição de ofícios a órgãos competentes, o exequente pode buscar outras medidas judiciais para localizar ativos do executado ou tentar acordos extrajudiciais para garantir o cumprimento da sentença.
Solicitar ofícios ao BACEN é importante porque o banco central pode fornecer informações sobre contas bancárias do executado, que podem ser bloqueadas para assegurar o pagamento da dívida.
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de ID 40a341c, manifestar-se nos seguintes termos:
Inicialm…
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