Direito Civil

[Modelo] de Requerimento sobre Legitimidade Passiva em Ação de Execução Fiscal

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento em que a parte autora defende que o escritório de advocacia, contratado anteriormente, detém a legitimidade passiva processual e deve continuar acompanhando a ação, com a obrigação de prestar informações e defender a tese, sob pena de abandono.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal destacada em epígrafe, promovida em face do $[parte_reu_nome_completo], também devidamente qualificado, vem mui respeitosamente perante ao despacho de fls, dos autos, expor e requerer o que segue.

 

Inicialmente vale esclarecer, que o Município em gestões anteriores, procedeu com contratação do Escritório de Advocacia ($[geral_informacao_generica]), com o objetivo de se realizar recuperação de créditos tributários, tendo este escritório promovido a presente ação em nome do Município.

 

Ocorre Exa, que conforme já dito nos autos, não consta instrumento de habilitação ou renuncia do escritório acima, sendo este o escritório o responsável pelo acompanhamento da presente ação e não a Procuradoria do Município.

 

Portanto, aos reportados advogados constituídos, patrocinadores das ações de execuções intentadas, recai a obrigação de dar continuidade ao serviço judicial por eles iniciado, razão pela qual aos mesmo, no caso concreto, também cabe o …

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