[Modelo] de Requerimento para Retirada de Nome em Ação Cível | Poderes de Representação
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Direito Processual Civil
[Modelo] de Requerimento para Retirada de Nome em Ação Cível | Poderes de Representação
Resumo com Inteligência Artificial
O advogado solicita a retirada de seu nome dos autos, afirmando que foi nomeado para representar a parte em outro processo já extinto e que não possui poderes para atuar no novo caso. Argumenta sobre a falta de remuneração e a possibilidade de o executado buscar defensor público.
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É um documento onde o advogado informa ao juiz que foi nomeado para representar uma parte em um processo anterior já concluído e não tem poderes para atuar em novos processos relacionados.
O advogado pode peticionar ao juiz esclarecendo que seus poderes de representação eram limitados ao processo anterior, já finalizado, e que não foi nomeado para atuar em novos processos, evitando assim a nulidade processual.
A atuação de um advogado sem a devida nomeação pode resultar em nulidade processual, já que ele não possui poderes legais para representar a parte no novo processo.
A Defensoria Pública pode ser acionada para fornecer um defensor ao réu que comprove sua hipossuficiência, garantindo assim a sua defesa no processo judicial.
A advocacia 'pro bono' é a prestação de serviços advocatícios gratuitos. Ela não se aplica quando o advogado foi nomeado para atuar em um processo por convênio e espera remuneração por certidão de honorários.
A não expedição de certidão de honorários impede que o advogado receba a devida remuneração pelos serviços prestados, o que pode ser considerado analogamente a trabalho sem compensação financeira.
O artigo 76 do Código de Processo Civil determina que a falta de capacidade de representação de uma das partes no processo pode acarretar a nulidade dos atos processuais praticados.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[advogado_nome_completo], advogado, OAB Nº $[advogado_oab], vem com todo acato e respeito a presença de V. Exa., apresentar e requerer o quanto segue:
O SUBSCRITOR da presente foi nomeado para a defesa do interesses do Sr. $[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj], desta douta $[processo_vara] Vara – Procedimento Comum Cível.
Em 14 de novembro de 2019 V. Exa. julgou PROCENDENTE a ação, extinguindo-a nos termos do artigo 487 Inciso I do Código de Processo Civil.
Com a extinção da ação, extinguiram-se em consequência os poderes relativos à NOMEAÇÃO do CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA – RGI Nº $[geral_informacao_generica] – OFÍCIO Nº $[geral_informacao_generica].
Não pode agora o subscritor da presente, representar o EXECUTADO em ação nova, para as quais não possui poderes para representa-lo.
Ainda mais, se assim fosse, o trabalho não seria remunerado pela DEFENSORIA PÚBLICA e estaria o subscritor da presente trabalhando gratuitamente sendo tal trabalho assemelhado …
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