O que é uma petição para esclarecimento de nomeação de advogado em processos judiciais?

É um documento onde o advogado informa ao juiz que foi nomeado para representar uma parte em um processo anterior já concluído e não tem poderes para atuar em novos processos relacionados.

Como um advogado pode ser desobrigado de representar um cliente em um novo processo?

O advogado pode peticionar ao juiz esclarecendo que seus poderes de representação eram limitados ao processo anterior, já finalizado, e que não foi nomeado para atuar em novos processos, evitando assim a nulidade processual.

O que acontece se um advogado atuar sem nomeação adequada?

A atuação de um advogado sem a devida nomeação pode resultar em nulidade processual, já que ele não possui poderes legais para representar a parte no novo processo.

Qual é a função da Defensoria Pública em casos de hipossuficiência do réu?

A Defensoria Pública pode ser acionada para fornecer um defensor ao réu que comprove sua hipossuficiência, garantindo assim a sua defesa no processo judicial.

O que é uma advocacia 'pro bono' e quando ela é aplicável?

A advocacia 'pro bono' é a prestação de serviços advocatícios gratuitos. Ela não se aplica quando o advogado foi nomeado para atuar em um processo por convênio e espera remuneração por certidão de honorários.

Qual o impacto da não expedição de certidão de honorários para o advogado?

A não expedição de certidão de honorários impede que o advogado receba a devida remuneração pelos serviços prestados, o que pode ser considerado analogamente a trabalho sem compensação financeira.

O que determina o artigo 76 do Código de Processo Civil brasileiro?

O artigo 76 do Código de Processo Civil determina que a falta de capacidade de representação de uma das partes no processo pode acarretar a nulidade dos atos processuais praticados.

[Modelo] de Requerimento para Retirada de Nome em Ação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[advogado_nome_completo], advogado, OAB Nº $[advogado_oab], vem com todo acato e respeito a presença de V. Exa., apresentar e requerer o quanto segue:

O SUBSCRITOR da presente foi nomeado para a defesa do interesses do Sr. $[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj], desta douta $[processo_vara] Vara – Procedimento Comum Cível.

Em 14 de novembro de 2019 V. Exa. julgou PROCENDENTE a ação, extinguindo-a nos termos do artigo 487 Inciso I do Código de Processo Civil.

Com a extinção da ação, extinguiram-se em consequência os poderes relativos à NOMEAÇÃO do CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA – RGI Nº $[geral_informacao_generica] – OFÍCIO Nº $[geral_informacao_generica].

Não pode agora o subscritor da presente, representar o EXECUTADO em ação nova, para as quais não possui poderes para representa-lo.

Ainda mais, se assim fosse, o trabalho não seria remunerado pela DEFENSORIA PÚBLICA e estaria o subscritor da presente trabalhando gratuitamente sendo tal trabalho assemelhado …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[advogado_nome_completo], advogado, OAB Nº $[advogado_oab], vem com todo acato e respeito a presença de V. Exa., apresentar e requerer o quanto segue:

Em 14 de novembro de 2019 V. Exa. julgou PROCENDENTE a ação, extinguindo-a nos termos do artigo 487 Inciso I do Código de Processo Civil.

Não pode agora o subscritor da presente, representar o EXECUTADO em ação nova, para as quais não possui poderes para representa-lo.

Ainda mais, se assim fosse, o trabalho não seria remunerado pela DEFENSORIA PÚBLICA e estaria o subscritor da presente trabalhando gratuitamente sendo tal trabalho assemelhado …

[Modelo] de Requerimento para Retirada de Nome em Ação Cível | Poderes de Representação

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