Parte requer a desistência da ação com base no art. 485, VII do CPC e solicita a expedição de certidão para pagamento de honorários do advogado nomeado.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), expor e requerer o quanto segue:
A REQUERENTE que também assina a …
Modelo de Requerimento. Desistência da Ação. Extinção do Processo. Sem Resolução de Mérito
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Desistência de ação ocorre quando a parte autora decide não prosseguir mais com a ação judicial, solicitando ao juiz que não julgue o mérito da causa.
A parte interessada deve peticionar ao juiz, explicando sua intenção de desistir da ação, e requerer a homologação dessa desistência, conforme o artigo 485, inciso VII do CPC.
Quando a desistência é homologada pelo juiz, o processo é encerrado sem resolução de mérito, o que significa que a questão não foi decidida judicialmente.
Após a homologação da desistência, pode-se requerer a expedição de uma certidão de honorários para que o advogado nomeado receba o pagamento pelos seus serviços.
Após a homologação, o processo é arquivado e, se solicitado, a certidão de honorários é expedida para o pagamento ao advogado.
Sim, a desistência pode ser feita unilateralmente pela parte autora antes da citação do réu no processo, e após a citação, geralmente é necessário o consentimento do réu.
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