O que é uma inclusão no polo passivo em um processo jurídico?

A inclusão no polo passivo é o ato de adicionar uma pessoa ou entidade como parte ré em um processo judicial. Isso pode ser necessário quando se descobre que essa parte pode ter responsabilidade ou interesse na questão discutida.

Qual é o juízo competente para julgar questões de registro público de imóveis?

O juízo competente para questões de registro público de imóveis é geralmente a Vara de Registros Públicos ou a Vara da Fazenda Pública, dependendo das especificidades do caso e da organização judiciária local.

Por que um caso pode ser transferido para outra vara judicial?

Um caso pode ser transferido para outra vara judicial se o juiz entender que a vara original não tem competência para julgar o feito. Isso acontece quando a matéria discutida deve ser tratada em outra jurisdição especializada.

Como erro em escritura de imóvel pode ser detectado?

Erros em escritura de imóvel podem ser detectados através da revisão dos documentos oficiais após eventos como o falecimento de um usufrutuário, que é quando os herdeiros tentam vender o imóvel e percebem inconsistências nos registros.

O que fazer ao identificar um erro no registro de um imóvel?

Ao identificar um erro no registro de um imóvel, é importante notificar o cartório responsável e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para corrigir o erro e garantir que os documentos reflitam corretamente a realidade do imóvel.

[Modelo] de Requerimento para Inclusão de Cartório no Polo Passivo

[Modelo] de Requerimento para Inclusão de Cartório no Polo Passivo | Competência e Registro de Imóveis

Requerente solicita inclusão do Cartório no polo passivo e esclarece sobre a competência do juízo para julgar a ação relacionada à regularidade de registro de imóveis, destacando a necessidade de provas e o erro nas escrituras após o falecimento da mãe.

Atualizado21 mar 2021

12visualizações

1downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência informar e requerer o que se segue:

No de despacho do evento 19, esse Juízo entendeu que:

(..........) a pretensão exarada pelos autores na inicial é de questionamento a regularidade do registro público de imóveis, e não de validade do negócio jurídico, portanto, verifico que este juízo falece de competência para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos à Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental, nos termos do art. 30, V do Código de Organização Judiciária do Estado de Informação Omitida.

Vale …