Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência informar e requerer o que se segue:
No de despacho do evento 19, esse Juízo entendeu que:
(..........) a pretensão exarada pelos autores na inicial é de questionamento a regularidade do registro público de imóveis, e não de validade do negócio jurídico, portanto, verifico que este juízo falece de competência para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos à Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental, nos termos do art. 30, V do Código de Organização Judiciária do Estado de Informação Omitida.
Vale …
