Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Desistência e Arquivamento em Ação Civil | Impactos da Pandemia

Resumo com Inteligência Artificial

Município requer desistência e arquivamento sem resolução do mérito devido à queda de arrecadação e divergências de avaliação, fundamentando-se no art. 485, VIII, §5º do CPC, em virtude das restrições orçamentárias impostas pela pandemia de COVID-19.

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Hugo Farias Lins de AraujoAdvogado Especialista

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