O que é uma petição de requerimento de desistência?

É um documento legal em que a parte autora solicita a desistência de um processo, pedindo ao juiz que encerre e arquive o caso sem resolução do mérito.

Quando posso solicitar a extinção e arquivamento de um processo sem resolução do mérito?

A extinção e arquivamento sem resolução do mérito podem ser solicitados quando a parte autora decide não prosseguir com o processo, por exemplo, devido a mudanças nas circunstâncias ou por questões financeiras.

Qual é a base legal para desistência e arquivamento de um processo no Código de Processo Civil?

A base legal para desistência e arquivamento de um processo sem resolução do mérito está no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil.

Por que um município solicitou a desistência de um processo judicial?

O município solicitou a desistência devido a uma queda de arrecadação e necessidade de redirecionar despesas para o combate à pandemia de COVID-19, conforme determinado por um decreto municipal.

O que é o Fundo de Participação do Município e como ele impacta decisões jurídicas?

O Fundo de Participação do Município é uma fonte de receita dos municípios brasileiros. Quando essa arrecadação diminui, pode impactar as finanças municipais e levar à reavaliação de processos judiciais em curso.

Como a pandemia de COVID-19 afetou processos judiciais municipais?

Durante a pandemia, muitos municípios tiveram que reavaliar suas despesas e priorizar serviços essenciais, o que levou à suspensão de processos e contratos que não estavam diretamente relacionados ao combate à COVID-19.

[Modelo] de Requerimento de Desistência e Arquivamento em Ação Civil

[Modelo] de Requerimento de Desistência e Arquivamento em Ação Civil | Impactos da Pandemia

Município requer desistência e arquivamento sem resolução do mérito devido à queda de arrecadação e divergências de avaliação, fundamentando-se no art. 485, VIII, §5º do CPC, em virtude das restrições orçamentárias impostas pela pandemia de COVID-19.

Atualizado11 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CIVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos do processo com número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, devidamente constituído conforme instrumento de mandato constante nos autos, expor e requerer o que segue.

Considerando a queda de arrecadação e repasse do Fundo de Participação do Município, já impactando o mês corrente.

Considerando a discrepância de avaliação entre o valor verificado pelo Secretaria de Planejamento do município e o valor identificado pelo Juízo como correto para permitir a imissão de posse, com divergência de aproximadamente oito milhões de reais.

Considerando o Decreto Municipal nº 119/2020, de 07/04/2020 que determinou que todas as …