Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CIVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos do processo com número em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, devidamente constituído conforme instrumento de mandato constante nos autos, expor e requerer o que segue.
Considerando a queda de arrecadação e repasse do Fundo de Participação do Município, já impactando o mês corrente.
Considerando a discrepância de avaliação entre o valor verificado pelo Secretaria de Planejamento do município e o valor identificado pelo Juízo como correto para permitir a imissão de posse, com divergência de aproximadamente oito milhões de reais.
Considerando o Decreto Municipal nº 119/2020, de 07/04/2020 que determinou que todas as …
