Parte desiste do recurso de apelação e solicita o cumprimento da sentença, pedindo a intimação do Réu para pagamento e a penhora online de valor específico, devido à multa por não depósito judicial.
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É um documento em que a parte manifesta sua intenção de desistir do recurso de apelação previamente interposto, permitindo que o processo avance para a fase de cumprimento de sentença.
Após a desistência do recurso de apelação, o processo segue para o cumprimento de sentença, onde o réu é intimado a pagar a condenação, incluindo multas e honorários advocatícios, se aplicáveis.
Cumprimento de sentença é a fase processual em que se busca a efetiva satisfação do direito reconhecido em sentença, como o pagamento de valores devidos pelo réu.
A multa do artigo 475-J do CPC é aplicada quando o réu não realiza o pagamento da condenação no prazo estabelecido, sendo de 10% sobre o valor devido.
A penhora online via BacenJud é um procedimento que permite bloquear valores diretamente nas contas bancárias do devedor, para satisfazer a execução de uma sentença judicial.
Para desistir de um recurso de apelação, a parte interessada deve apresentar um requerimento formal ao juiz, manifestando expressamente a desistência e solicitando o prosseguimento do processo.
A desistência do recurso de apelação pode ser indicada quando a parte considera mais vantajoso aceitar a sentença de primeira instância e avançar para a fase de cumprimento, em vez de prolongar o litígio.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, por seus procuradores infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência dizer e requerer o que segue:
O Autor vem expressamente desistir do recurso de apelação interposto, prosseguindo o processo como cumprimento de sentença, inclusive com a incidência…
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