Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, à douta presença de Vossa Excelência para, nos autos da presente ação de execução fiscal promovida pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, requerer
DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO (RENAJUD)
de ativos financeiros em nome do Executado por requerimento do Exequente, Vossa Excelência determinou a realização de bloqueio online, via BACENJUD em contas bancárias e/ou ativos financeiros do Executado até o valor atualizado do débito.
Conforme autos de fls. 21, após o resultado do bloqueio realizado junto ao sistema BACENJUD, esta restou infrutífera, pois não encontrou ativos financeiros do Executado.
Entretanto, após a utilização do sistema RENAJUD, após a consulta de veículos em propriedade do Executado, foi efetivada a restrição à alienaçã…
