Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento para Desbloqueio Judicial em Execução Fiscal | Quitação de Dívida

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para desconstituição de bloqueio judicial em execução fiscal, alegando quitação da dívida junto ao DNPM. O bloqueio via RENAJUD em veículos deve ser liberado, pois o executado pagou a dívida e a restrição perdeu seu objeto. Solicita manifestação da União e extinção do processo.

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