O que é um requerimento de desconstituição do bloqueio judicial?

É um pedido formal para desfazer um bloqueio de bens ou ativos determinado por decisão judicial, geralmente após a quitação da dívida que motivou o bloqueio.

Como funciona o bloqueio judicial via BACENJUD e RENAJUD?

O BACENJUD permite o bloqueio online de contas bancárias e ativos financeiros, enquanto o RENAJUD é usado para restrição de alienação de veículos. Ambos são sistemas de penhora eletrônica utilizados para garantir o cumprimento de decisões judiciais.

Em quais situações pode-se requerer a desconstituição do bloqueio judicial?

Pode-se requerer quando a dívida que motivou o bloqueio foi paga, quando o bloqueio se mostrou infrutífero, ou quando há uma mudança significativa na situação que justifique a liberação dos bens.

Qual a importância de anexar comprovantes de pagamento ao requerer a desconstituição do bloqueio?

Anexar comprovantes de pagamento é crucial para demonstrar ao juiz que a dívida foi quitada, justificando assim a liberação dos bens bloqueados e o encerramento do processo.

O que acontece após a desconstituição do bloqueio judicial?

Após a desconstituição, os bens ou ativos bloqueados são liberados, e caso a dívida tenha sido totalmente paga, o processo pode ser extinto por satisfação da obrigação, conforme prevê o artigo 924, inciso II do CPC.

[Modelo] de Requerimento para Desbloqueio Judicial em Execução Fiscal

[Modelo] de Requerimento para Desbloqueio Judicial em Execução Fiscal | Quitação de Dívida

Requerimento para desconstituição de bloqueio judicial em execução fiscal, alegando quitação da dívida junto ao DNPM. O bloqueio via RENAJUD em veículos deve ser liberado, pois o executado pagou a dívida e a restrição perdeu seu objeto. Solicita manifestação da União e extinção do processo.

Atualizado15 jun 2022

13visualizações

1downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n.º$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, à douta presença de Vossa Excelência para, nos autos da presente ação de execução fiscal promovida pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, requerer

DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO (RENAJUD)

de ativos financeiros em nome do Executado por requerimento do Exequente, Vossa Excelência determinou a realização de bloqueio online, via BACENJUD em contas bancárias e/ou ativos financeiros do Executado até o valor atualizado do débito.

Conforme autos de fls. 21, após o resultado do bloqueio realizado junto ao sistema BACENJUD, esta restou infrutífera, pois não encontrou ativos financeiros do Executado.

Entretanto, após a utilização do sistema RENAJUD, após a consulta de veículos em propriedade do Executado, foi efetivada a restrição à alienaçã…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n.º$[processo_numero_cnj]

DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO (RENAJUD)

Conforme autos de fls. 21, após o resultado do bloqueio realizado junto ao sistema BACENJUD, esta restou infrutífera, pois não encontrou ativos financeiros do Executado.

Entretanto, após a utilização do sistema RENAJUD, após a consulta de veículos em propriedade do Executado, foi efetivada a restrição à alienaçã…

[Modelo] de Requerimento para Desbloqueio Judicial em Execução Fiscal | Quitação de Dívida

Sobre este documento

Petição

DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO (RENAJUD)

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO (RENAJUD)