Como requerer o desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária?

Para requerer o desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária, é necessário apresentar um requerimento ao juízo que ordenou o bloqueio, justificando que os valores têm origem salarial, de acordo com a legislação que prevê a impenhorabilidade dos salários.

Em quais situações os valores de conta bancária podem ser desbloqueados?

Os valores de uma conta bancária podem ser desbloqueados se forem comprovadamente de natureza salarial, como salários, auxílio-doença ou outras verbas de caráter alimentar, que são protegidas pela lei contra penhora.

Qual a base legal para a impenhorabilidade de salários?

A base legal para a impenhorabilidade de salários está no artigo 7º, X, da CLT, e no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelecem que salários não podem ser penhorados.

O que é necessário comprovar para desbloquear valores de auxílio-doença?

Para desbloquear valores de auxílio-doença, é necessário comprovar que os valores bloqueados são provenientes desse benefício, apresentando documentos como holerites e extratos bancários que comprovem a natureza dos depósitos.

Qual é o procedimento caso a tentativa de composição amigável com o exequente não dê resultado?

Caso a tentativa de composição amigável com o exequente não seja bem-sucedida, deve-se apresentar um requerimento judicial solicitando a liberação dos valores bloqueados, demonstrando que são impenhoráveis e urgentes.

O banco pode investir automaticamente o dinheiro da conta salário?

Sim, é possível que bancos realizem investimentos automáticos em contas salário, mas isso não muda a natureza dos valores como impenhoráveis se forem verbas salariais ou de benefício.

Modelo de Requerimento. Desbloqueio de Conta. Penhora Online

Modelo de Requerimento. Desbloqueio de Conta. Penhora Online | Adv.Verônica

Requerimento para desbloqueio de valores penhorados em conta salário da executada, que recebe apenas auxílio doença. Alega que todos os valores bloqueados são de natureza salarial, invocando a impenhorabilidade do salário prevista na CLT e no NCPC. Solicita a liberação total ou parcial dos valores.

Atualizado12 set 2022

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo número: $[processo_numero_cnj]

URGENTE

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, informar e requerer o que segue:

Por solicitação da exequente, foi ordenada a realização de penhora online através do sistema BACENJUD, sendo que a partir deste ato foi bloqueado da conta da executada o total de R$ $[geral_informacao_generica], junto Banco Santander, agência $[geral_informacao_generica], conta salário $[geral_informacao_generica].

Ocorre que a executada utiliza-se desta conta apenas para recebimento de salário, e mais: a executada ainda está afastada por problema de saúde e percebendo apenas auxílio doença sendo que todos os valores que lhe foram tomados referem-se ao seu auxílio doença e ao adiantamento da primeira parcela de seu 13º salário …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo número: $[processo_numero_cnj]

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