O que é uma petição de requerimento para desconsideração de petição?

Uma petição de requerimento para desconsideração de petição é um documento legal através do qual a parte autora solicita ao juiz que ignore um documento previamente apresentado, geralmente por questões processuais ou de mérito.

Como funciona o bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD?

O SISBAJUD é um sistema utilizado para bloquear ativos financeiros de devedores. O juiz ordena que instituições financeiras tornem indisponíveis os ativos em nome da parte ré até o limite do valor em execução.

Quando pode ser aplicada a teoria da aparência em um processo judicial?

A teoria da aparência pode ser aplicada quando existe uma confusão aparente entre entidades jurídicas distintas que leva terceiros a acreditar na responsabilidade de uma sobre a outra, como no caso de franqueadores e franqueados.

Qual é a responsabilidade solidária entre franqueadores e franqueados?

A responsabilidade solidária entre franqueadores e franqueados ocorre quando ambos são responsabilizados conjuntamente por obrigações e dívidas, devido à sua relação comercial e ao entendimento de que ambos se beneficiam da mesma atividade econômica.

O que é o Artigo 854 do Código de Processo Civil?

O Artigo 854 do Código de Processo Civil permite que o juiz ordene a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, para garantir o cumprimento de uma obrigação em um processo executivo.

Em que situações pode ser solicitada a desconsideração de petição em um processo judicial?

A desconsideração de petição pode ser solicitada quando a petição é considerada irrelevante, errônea ou quando há novas questões que a tornam desnecessária, buscando otimizar o andamento do processo.

Modelo de Requerimento. Desconsideração de Petição. SISBAJUD. Indisponibilidade dos Ativos Financeiros

Modelo de Requerimento. Desconsideração de Petição. SISBAJUD. Indisponibilidade dos Ativos Financeiros | Adv.Carlos

Requerimento de desconsideração de petição visando a indisponibilidade de ativos financeiros da ré, através do SISBAJUD, fundamentado na ineficácia anterior do sistema e na teoria da aparência, com pedido de limitação ao valor da execução.

Atualizado09 mar 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, requerendo primeiramente a desconsideração da petição acostada no Evento 97, considerando:

a) o resultado infrutífero da utilização do sistema SISBAJUD em face da executada;

b) que muito embora o exequente tenha celebrado negócio jurídico com a pessoa jurídica $[geral_informacao_generica] – CNPJ …