Direito do Consumidor

[Modelo] de Requerimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica | Responsabilidade Subsidiária

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando responsabilizar subsidiariamente os sócios da empresa devedora. Solicita a comunicação ao distribuidor, suspensão processual até o julgamento e acolhimento do pedido com a declaração de ineficácia de alienações fraudulentas e penhora online.

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