Petição
MM JUÍZO DA $[processo_vara] VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) - $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Ref. Processo n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe em que litiga com $[parte_reu_razao_social], em cumprimento ao despacho proferido no Evento 143 dos autos, tendo em vista as inúmeras tentativas da exequente de expedientes idôneos para satisfação do seu crédito, requerer, nos termos do Art. 133 e ss. da Lei Federal nº 13.105/2015 c/c Art. 28 da Lei 8.078/90 e Enunciado Mº 60 do FONAJE, requerer que seja instaurado o
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A desconsideração, claramente positivada como uma forma de repressão ao abuso na utilização da personalidade jurídica, é medida imperativa sob pena de comprometer toda a estabilidade proporcionada pelo ordenamento jurídico, sendo inadmissível que os credores sofram prejuízos …
