O que é uma petição para desbloqueio de valores penhorados?

Uma petição para desbloqueio de valores penhorados é um documento jurídico no qual o reclamante solicita ao juiz que libere quantias bloqueadas em sua conta bancária, argumentando motivos legais como, por exemplo, ser beneficiário da justiça gratuita.

Como funciona a suspensão da execução dos honorários de sucumbência?

A suspensão da execução dos honorários de sucumbência ocorre quando o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e não obteve proveito econômico na decisão judicial. Nesse caso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por até dois anos.

O que são honorários de sucumbência?

Honorários de sucumbência são valores devidos ao advogado da parte vencedora, calculados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esses honorários são devidos mesmo que o advogado atue em causa própria.

Quando os honorários de sucumbência podem ser suspensos?

Os honorários de sucumbência podem ser suspensos quando o beneficiário da justiça gratuita não obteve créditos suficientes para suportar os custos e se manteve em condição de insuficiência de recursos por dois anos após o trânsito em julgado da decisão.

Qual é o prazo para execução dos honorários de sucumbência suspensos?

O prazo para execução dos honorários de sucumbência suspensos é de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Se o credor não demonstrar que a situação de insuficiência de recursos do devedor mudou, as obrigações podem ser extintas após esse período.

O que acontece se a sentença for improcedente?

Se a sentença for improcedente, significa que os pedidos formulados pelo autor não foram aceitos pelo juiz. Nesse caso, se o autor for beneficiário da justiça gratuita, a execução dos honorários de sucumbência pode ser suspensa.

Modelo de Requerimento. Desbloqueio de Valores. Honorários de Sucumbência. AJG

Modelo de Requerimento. Desbloqueio de Valores. Honorários de Sucumbência. AJG | Adv.Paula

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita o desbloqueio de valores penhorados e a suspensão da execução de honorários sucumbenciais, alegando ser beneficiário da justiça gratuita e que a sentença foi improcedente, com base no artigo 791-A, § 4º da CLT.

Atualizado14 jan 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], por sua advogada, infra-assinada, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls.$[geral_informacao_generica], requerer o quanto segue:

Vossa Excelência determinou que o reclamante comprovasse o pagamento dos honorários de sucumbência sob pena de execução, sendo que fora penhorado o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) de sua conta corrente.

Entretanto, requer o reclamante a suspensão da execução dos honorários de sucumbência, bem como o desbloqueio efetuado na conta do autor, conforme devolução de mandado de ID. 2f88ca5, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, bem como a ausência de proveito econômico, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, eis que a sentença …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

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