Direito de Família

[Modelo] de Requerimento para Conversão de União Estável em Casamento | Regularização Familiar

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para conversão de união estável em casamento, fundamentado no art. 8.º da Lei n.º 9.278/96 e art. 1.726 do CC. As partes comprovam convivência pública e contínua, solicitando a regularização da união sob o regime de comunhão parcial de bens.

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