Direito de Família

[Modelo] de Requerimento para Conversão de União Estável em Casamento | Regularização Familiar

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para conversão de união estável em casamento, fundamentado no art. 8.º da Lei n.º 9.278/96 e art. 1.726 do CC. As partes comprovam convivência pública e contínua, solicitando a regularização da união sob o regime de comunhão parcial de bens.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], ao final assinados, vêm à presença de V.Sa., com amparo no art. 8.º da Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996  e no art. 1.726 do Código Civil, requerer a

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

entre os suplicantes em CASAMENTO, expondo o seguinte:

 

 

 

1. Os mesmos se encontram unidos desde $[geral_data_extenso] em uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família, se encontrando residindo juntos no endereço declinado.

 

2. Nesta condição querem os mesmos converterem tal união de fato em casamento, regularizando-se tal situação sob a ética legal, o que é da vontade …

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