O que é a conversão de união estável em casamento?

A conversão de união estável em casamento é um procedimento legal que permite transformar uma união estável já existente em um casamento civil, formalizando a relação sob a legislação vigente.

Quais são os requisitos legais para a conversão de união estável em casamento?

Os requisitos incluem a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família. Além disso, é necessário atender ao estipulado no art. 1.525, IV do Código Civil e não haver impedimentos legais para o casamento.

Como formalizar a conversão de união estável para casamento no Brasil?

Para formalizar a conversão, os parceiros devem apresentar um requerimento ao juiz de Direito da Vara da Família, acompanhado dos documentos exigidos por lei e declaração de inexistência de impedimentos para o casamento.

Qual o regime de bens aplicado na conversão de união estável em casamento?

Na conversão de união estável em casamento, os parceiros podem optar pelo regime de comunhão parcial de bens, a menos que escolham um regime diverso em acordo mútuo.

Qual é a base legal para a conversão de união estável em casamento no Brasil?

A base legal para a conversão de união estável em casamento é o art. 8.º da Lei n.º 9.278/1996 e o art. 1.726 do Código Civil, que regulamentam o procedimento e as condições para tal conversão.

É necessário realizar o processo judicial para converter uma união estável em casamento?

Sim, é necessário realizar um processo judicial, onde o requerimento é apresentado ao juiz juntamente com a documentação exigida, para que a união estável seja convertida em casamento oficialmente.

Quais documentos são necessários para converter a união estável em casamento?

Os documentos necessários incluem certidões de nascimento ou casamento anterior, documentos de identidade, comprovantes de residência e a declaração de inexistência de impedimentos, conforme o art. 1.525 do Código Civil.

[Modelo] de Requerimento para Conversão de União Estável em Casamento

[Modelo] de Requerimento para Conversão de União Estável em Casamento | Regularização Familiar

Requerimento para conversão de união estável em casamento, fundamentado no art. 8.º da Lei n.º 9.278/96 e art. 1.726 do CC. As partes comprovam convivência pública e contínua, solicitando a regularização da união sob o regime de comunhão parcial de bens.

Atualizado28 set 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], ao final assinados, vêm à presença de V.Sa., com amparo no art. 8.º da Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996 e no art. 1.726 do Código Civil, requerer a

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

entre os suplicantes em CASAMENTO, expondo o seguinte:

1. Os mesmos se encontram unidos desde $[geral_data_extenso] em uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família, se encontrando residindo juntos no endereço declinado.

2. Nesta condição querem os mesmos converterem tal união de fato em casamento, regularizando-se tal situação sob a ética legal, o que é da vontade …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

entre os suplicantes em CASAMENTO, expondo o seguinte:

2. Nesta condição querem os mesmos converterem tal união de fato em casamento, regularizando-se tal situação sob a ética legal, o que é da vontade …

[Modelo] de Requerimento para Conversão de União Estável em Casamento | Regularização Familiar

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