Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Baixa de Mandado de Prisão | Alvará de Soltura e Atestado de Antecedentes

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a baixa do mandado de prisão, pois mesmo após a expedição do alvará de soltura, o registro persiste no sistema, impossibilitando a obtenção de atestado de antecedentes para emprego.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído(doc 01),  apresentar, expor e requerer o quanto segue:

 

Foi expedido Mandado de Prisão (em anexo) em desfavor do réu para cumprimento da pena restritiva de liberdade de 07 meses de prisão no Regime ABERTO,  por estar o sentenciado em local incerto e não sabido. 

 

O Mandado de prisão foi cumprido na Cidade de $[geral_informacao_generica] em 02 de junho de 2016, onde o réu fixou residência e assim permanece até esta data.

 

A Audiência de advertência (em anexo) na Comarca de $[geral_informacao_generica] foi realizada em 17/06/2016, nos autos do Processo CARTA PRECATÓRIA $[geral_informacao_generica], tendo sido enviada a este douto juízo em 08/07/2016. 

 

Foi expedido o ALAVARÁ DE SOLTURA EM favor do réu, face ao cumprimento das determinações …

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