Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Baixa de Mandado de Prisão | Alvará de Soltura e Atestado de Antecedentes

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a baixa do mandado de prisão, pois mesmo após a expedição do alvará de soltura, o registro persiste no sistema, impossibilitando a obtenção de atestado de antecedentes para emprego.

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