O que é um pedido de baixa de mandado de prisão?

Um pedido de baixa de mandado de prisão é um requerimento ao juiz para retirar do sistema judicial o registro de um mandado de prisão que já foi cumprido ou anulado, mas ainda aparece no sistema, impedindo a obtenção de documentos como atestado de antecedentes criminais.

Como proceder se o mandado de prisão ainda consta no sistema após a expedição do alvará de soltura?

Se o mandado de prisão ainda consta no sistema, mesmo após a expedição do alvará de soltura, é necessário peticionar ao juiz solicitando a baixa do mandado no sistema, comprovando que todas as obrigações judiciais foram cumpridas.

Quais as consequências de um mandado de prisão ativo no sistema para quem já cumpriu a pena?

A permanência de um mandado de prisão ativo no sistema, mesmo após o cumprimento da pena, pode impedir a pessoa de obter um atestado de antecedentes criminais limpo, dificultando a obtenção de emprego e a realização de outras atividades que exigem tal documento.

O que fazer se um mandado de prisão impede a emissão de atestado de antecedentes?

Se um mandado de prisão impede a emissão de um atestado de antecedentes criminais, deve-se solicitar a um advogado que entre com um pedido judicial para remover o mandado do sistema, demonstrando que ele já foi cumprido ou anulado.

Qual é o impacto de um registro de prisão no histórico de antecedentes criminais?

Um registro de prisão no histórico de antecedentes criminais pode prejudicar a pessoa em processos de contratação, já que muitas empresas exigem um atestado de antecedentes como parte do processo seletivo. A presença do registro pode ser um empecilho para conseguir emprego.

[Modelo] de Requerimento de Baixa de Mandado de Prisão | Alvará de Soltura e Atestado de Antecedentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído(doc 01), apresentar, expor e requerer o quanto segue:

Foi expedido Mandado de Prisão (em anexo) em desfavor do réu para cumprimento da pena restritiva de liberdade de 07 meses de prisão no Regime ABERTO, por estar o sentenciado em local incerto e não sabido.

O Mandado de prisão foi cumprido na Cidade de $[geral_informacao_generica] em 02 de junho de 2016, onde o réu fixou residência e assim permanece até esta data.

A Audiência de advertência (em anexo) na Comarca de $[geral_informacao_generica] foi realizada em 17/06/2016, nos autos do Processo CARTA PRECATÓRIA $[geral_informacao_generica], tendo sido enviada a este douto juízo em 08/07/2016.

Foi expedido o ALAVARÁ DE SOLTURA EM favor do réu, face ao cumprimento das determinações …