O requerente solicita o desarquivamento do processo, a revogação do mandado de prisão e a expedição do alvará de soltura, alegando que o executado está em dia com suas obrigações alimentícias e requerendo a baixa definitiva do processo.
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
Autos do Processo de Código nº: Data
Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, Nome Completo, neste ato representado por sua mãe Representante Legal, com objetivo de REQUERER:
1- O DESARQUIVAMENTO DO PRESENTE;
2- …
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Um pedido de desarquivamento com revogação do mandado de prisão é um documento jurídico que solicita a reabertura de um processo arquivado e a anulação de um mandado de prisão emitido anteriormente. Este pedido geralmente é acompanhado por um requerimento de alvará de soltura, caso a pessoa esteja presa.
O pedido de alvará de soltura é feito através de uma petição ao juiz responsável pelo caso, solicitando a libertação imediata da pessoa presa. No documento, deve-se comprovar que o executado está em dia com suas obrigações legais e não há motivos para sua detenção continuar.
Revogar um mandado de prisão é importante para cessar a detenção de uma pessoa que, por alguma razão, não deve mais estar presa. Isso pode ocorrer quando a pessoa cumpre suas obrigações legais ou quando há equívocos no processo judicial.
Dar quitação à pensão alimentícia significa que o devedor está em dia com seus pagamentos e a parte beneficiária reconhece que nada mais é devido. Isso pode ser um fator crucial para a revogação de um mandado de prisão relacionado à inadimplência de pensão alimentícia.
Para solicitar a baixa definitiva de um processo, é necessário apresentar um pedido formal ao juiz, demonstrando que todas as obrigações foram cumpridas e que não há mais pendências legais. Este pedido geralmente é feito após a revogação do mandado de prisão e a quitação das dívidas.
Para o desarquivamento de um processo, é necessário apresentar uma petição ao juiz responsável, explicando os motivos pelos quais o processo deve ser reaberto. Isso pode incluir novas informações ou a necessidade de resolver pendências legais.
Um alvará de soltura é expedido com urgência quando há risco de uma prisão indevida continuar por tempo desnecessário. Casos de cumprimento de obrigações legais, erro jurídico ou comprovação de inocência são alguns exemplos que justificam a urgência.
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