O que é um requerimento de concessão de aforamento a título gratuito?

É um pedido formal para obter o direito de uso de um imóvel público, sem custo, com o objetivo de adquirir o domínio útil e registrar essa concessão na matrícula do imóvel.

Quais os requisitos para solicitar a concessão de aforamento de um imóvel?

Os requisitos podem incluir a comprovação de que a unidade já possui algum tipo de aforamento e que o solicitante é o atual detentor dos direitos de ocupação, seguindo a legislação pertinente, como a Lei 9.636/98 e a Lei 13.465/17.

Qual é o objetivo da concessão de aforamento de um imóvel?

O principal objetivo é adquirir o domínio útil do imóvel, o que permite ao ocupante ter direitos semelhantes aos de um proprietário, incluindo registrar essa concessão oficialmente.

Quais leis regem o pedido de concessão de aforamento?

O pedido é regido principalmente pela Lei 9.636/98, que trata da administração dos imóveis da União, e pela Lei 13.465/17, que regula a regularização fundiária rural e urbana.

Como um imóvel pode ser adquirido a título de divisão de condomínio?

Um imóvel pode ser adquirido através de divisão de condomínio quando os co-proprietários decidem dividir a propriedade, possibilitando que cada um receba uma parte específica do imóvel, convertendo assim a posse compartilhada em propriedade individual.

Qual órgão é responsável por processar o pedido de concessão de aforamento?

O pedido deve ser apresentado à Superintendência do Patrimônio da União, que é responsável por gerenciar os imóveis da União e conceder os aforamentos.

[Modelo] de Requerimento para Aforamento Gratuito de Imóvel

Q: O que significa outorga de escritura pública de cessão de direitos de ocupação?

É um ato formal que transfere os direitos de ocupação de um imóvel de uma parte para outra, reconhecido oficialmente através de uma escritura pública.

[Modelo] de Requerimento para Aforamento Gratuito de Imóvel | Domínio Útil e Averbação

Requerimento para concessão de aforamento gratuito de imóvel visando aquisição do domínio útil e averbação na matrícula, ou alternativamente, outorga de escritura pública de cessão de direitos de ocupação, fundamentado nas leis pertinentes.

Atualizado10 fev 2022

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EXMº(ª) SENHOR (A) SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos in fine assinados e regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé da presente, local em que recebem as intimações/notificações de praxe, considerando que a cadeia sucessória alusiva ao imóvel matriculado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de …

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