Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA Da fazenda pública DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_autor_nome] e com o $[parte_reu_nome], vem perante V.Exª, por intermédio do seu patrono devidamente constituído ut instrumento de mandato anexo aos autos,
APRESENTAR RÉPLICA
com espeque nos Arts.350, 351 e 437 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Convergindo ao ônus preestabelecido no Art.437 da Lei 13.105/15, manifesta-se sobre a prejudicial de mérito suscitada pelos réus (ausência de interesse de agir) bem como impugnar os documentos que instruíram a contestação, vez que muito embora a progressão funcional requestada pelo autor tenha sido concretizada no plano material, tem-se que o valor devido a título retroativo foi quitado a menor pelos réus, haja vista que, nos termos do disposto no nos Arts.4º, inciso II da Lei Estadual Nº 12.209/11 de 20 de abril de 2011, 18 “caput” e §1º da Lei Nº 8.352 de 02 de Setembro de 2002 e 6º inciso II e IV da Resolução CONSEPE 17/2003, o autor teria direito a …
