Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
PJEC n° Número do Processo
Nome Completo, qualificado nos autos em epígrafe, no qual litiga com o MUNICÍPIO DE Razão Social, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mediante seus procuradores legalmente habilitados, apresentar:
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Bem como manifestar-se sobre os novos documentos aqui acostados, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
Em peça exordial, a autor requereu o benefício da gratuidade judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais, bem como os honorários sucumbenciais sem o prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família.
Ademais, requisitou a citação do ente público demandado. E, o deferimento da tutela de evidência visando: a imediata retificação do conjunto remuneratório, ou seja, que seja concedido o abono de permanência e a progressão de regime funcional do servidor do nível XI para o nível XVIII, consoante disciplina o art. 1°, 6° e o anexo 2 da Lei 6419/13 e a concessão do abono de permanência, tendo em vista que possui 36 (trinta e seis) anos de tempo de serviço e 64 (sessenta e quatro) de idade.
Procedendo-se, dessa forma, diante da progressão horizontal, com o ajuste de seu vencimento base, para que venha a auferir o valor de R$ 3.498,62 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos).
E, por fim, que o feito seja processado e julgado, de forma definitiva, com o deferimento: do abono de permanência, a retificação do conjunto remuneratório e a percepção da indenização correspondente ao valores retroativos desde o momento em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou seja, 01 de outubro de 2015, até o presente momento, além das parcelas vencidas e vincendas de suas diferenças salariais.
O douto juízo intimou o Ente Público, que figura como réu no presente processo para apresentar contestação. Quando, em sua defesa, reuniu argumentos, que serão impugnados a seguir.
II. DA CONTRAPOSIÇÃO ÀS TESES DEFENSIVAS
Em curta peça contestatória, o ente apresentou fatos e fundamentos jurídicos que ensejam sua denegação na presente réplica:
Verifica-se que nos fatos da exordial o autor faz jus ao benefício do abono de permanência desde 01/10/2015, pois esta é data na qual os requisitos para a aposentadoria voluntária restavam preenchidos. E, o servidor manifestou o interesse de continuar prestando seus serviços, dado que continuou trabalhando diariamente, não devolveu sua farda e está até o presente momento em exercício.
Na data supracitada, o autor possuía 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço e contribuição, sendo essas as premissas necessárias à concessão do benefício, além do interesse já exposto.
As provas encontram-se anexas a exordial: documento de identidade (comprovação da idade), ficha funcional (tempo de serviço). Além disso, ingressou com procedimento administrativo(outra manifestação de interesse), também anexo a essa exordial requerendo o benefício. Logo, não resta qualquer dúvida quanto ao autor ter interesse no abono.
O abono …
