Petição
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, alhures qualificado nos autos em epígrafe, no qual litiga contra o MUNICÍPIO DE Razão Social, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mediante seus procuradores legalmente habilitados, apresentar:
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas:
I. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, nos moldes dos artigos 219, 244, 350 e 351 do Código de Processo Civil.
II. DOS FATOS
Em peça exordial, o autor requereu o benefício da gratuidade judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais, bem como os honorários sucumbenciais sem o prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família. Bem como, requereu a prioridade na tramitação processual por possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Ademais, requisitou a citação do ente público demandado. Além do deferimento da tutela de evidência visando o desconto da sua contribuição previdenciária, tendo em vista que já preenche os requisitos do art. 40, §19 da CRFB/88 desde 28/10/2016.
E, por fim, que o feito seja processado e julgado, de forma definitiva, com o deferimento do referido abono de permanência e a retificação do conjunto remuneratório, com a cessação do desconto retido em folha de pagamento referente à previdência.
Além disso, a percepção de indenização correspondente ao valor do abono de permanência desde o momento em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou seja, retroativo a data supracitada.
O douto juízo, em decisão, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, medida de urgência pleiteada pela parte autora, aduzindo que, com fulcro no artigo 300 do NCPC. Assim, de acordo com o nobre julgador, as decisões neste campo somente terão repercussão com a sentença de mérito.
Ato contínuo, o órgão público municipal, o qual figura como réu no presente processo fora citado para apresentar contestação. Quando, em sua defesa, apresenta contestação, que será impugnada a seguir.
III. DO MÉRITO
Verifica-se na alegação da parte ré, primeiramente, que o mesmo trata a prescrição quinquenal. Porém, o servidor, como já foi dito na inicial, preencheu todos os seus requisitos ao abono de permanência em 04/08/2013 e em 11/09/2013 (mesmo ano) entrou com um processo administrativo requerendo seu direito.
Em 2019, o servidor entrou na esfera judicial em razão da desídia da Administração Pública em conceder seu direito. Da mesma forma que não há coisa julgada material na esfera administrativa, também não opera a prescrição quinquenal.
Ora, Excelência, o autor, em peça exordial expôs de modo exaustivo os dispositivos legais que versam sobre o direito ao abono de permanência. Sendo eles, os artigos da Lei Maior que tratam sobre o tema, como o descrito acima (art. 40 §19), o art. 6º que enumera os direitos sociais, sendo um deles a …