Petição
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
PJEC n° Número do Processo
Nome Completo, alhures qualificado nos autos em epígrafe, no qual litiga com a PREFEITURA MUNICIPAL DO Razão Social, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mediante seus procuradores legalmente habilitados, apresentar:
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Bem como manifestar-se sobre os novos documentos aqui acostados, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas:
I. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, nos moldes dos artigos 219, 244, 350 e 351 do Código de Processo Civil.
II. DOS FATOS
Em peça exordial, o autor requereu o benefício da gratuidade judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais, bem como os honorários sucumbenciais sem o prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família. Bem como, requereu a prioridade na tramitação processual por possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Ademais, requisitou a citação do ente público demandado. Além do deferimento da tutela de evidência visando o desconto da sua contribuição previdenciária, tendo em vista que já preenche os requisitos do art. 40, §19 da CRFB/88 desde 28/10/2016.
E, por fim, que o feito seja processado e julgado, de forma definitiva, com o deferimento do referido abono de permanência e a retificação do conjunto remuneratório, com a cessação do desconto retido em folha de pagamento referente à previdência.
Além disso, a percepção de indenização correspondente ao valor do abono de permanência desde o momento em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, ou seja, retroativo a data supracitada.
O douto juízo, em decisão, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, medida de urgência pleiteada pela parte autora, aduzindo que, com fulcro no artigo 300 do NCPC. Assim, de acordo com o nobre julgador, as decisões neste campo somente terão repercussão com a sentença de mérito.
Ato contínuo, o órgão público municipal, o qual figura como réu no presente processo fora citado para apresentar contestação. Quando, em sua defesa, apresenta contestação, que será impugnada a seguir.
III. DO MÉRITO
Verifica-se na alegação da parte ré, primeiramente, que a mesma trata o direito constitucional ao abono de permanência presente no art. 40 §19, como um “PLUS REMUNERATÓRIO”, ou seja, uma remuneração excepcional, fora do comum ou, até mesmo, exorbitante.
Ora, Excelência, o autor, em peça exordial expôs de modo exaustivo os dispositivos legais que versam sobre o direito ao abono de permanência. Sendo eles, os artigos da Lei Maior que tratam sobre o tema, como o descrito acima (art. 40 §19), o art. 6º que enumera os direitos sociais, …
