Petição
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], inscrita ao CPF sob o nº. $[parte_autor_cpf], já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, apresentar
RÉPLICA
à contestação do Réu, nos termos d fato e de direito que seguem:
O Réu traz em sua contestação fatos que não possuem entendimento comum, passíveis de discussão e análise pormenorizada com fim único (o que não se pretende neste feito), como exemplo, a afirmação de que o poder judiciário não deveria intervir nos atos da administração.
Além da pretensão de “amarrar os pulsos” do judiciário, o Réu faz outras alegações, como a objetividade do exame psicológico e a aplicação do princípio da igualdade.
Juntou o Laudo do Exame Psicológico da Autora, subscrito somente por uma profissional – demonstrando sua IRRECORRIBILIDADE; acostou também as Informações sobre o Exame Psicológico e Critérios de Avaliação do CBFPM.
As alegações do Réu merecem ser afastadas, eis que vão de encontro ao ordenamento legal, prejudicando diretamente a requerente, pretendendo fazer valer um exame psicológico obscuro e tendencioso.
As duas primeiras bases de argumentação do requerido têm como fundamento o seguimento das normas do edital e competência exclusiva da administração para julgar seus atos.
O edital do traz informações sobre a necessidade de exame psicológico e alguns itens que serão avaliados quando da sua execução, contudo, a maneira que se recolhe as informações e a avaliação feita quando do teste em questão, é por demais subjetiva, o que torna necessário um segundo exame ou acompanhamento de um perito revisor.
Toda análise médica merece atenção redobrada, pois se trata de ciência não exata, dinâmica em suas pesquisas e …
