Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], representado (a) por seu sócio $[parte_autor_representante_nome_completo], já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar:
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO
A parte Requerida apresentou defesa tempestiva nos autos (evento $[geral_informacao_generica]), no qual, via preliminar arguiu a incompetência relativa do Juizado Especial e a ilegitimidade passiva da parte Requerida.
No mérito, esclareceu os fatos, aduzindo a ausência de responsabilidade da Requerida, salientando que a culpa é de terceiro. Ainda, versou sobre a inexistência de danos materiais, a inocorrência do dano moral e de eventual verba indenizatória. Por fim, pugnou pela improcedência da ação.
2. DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
2.1. DA QUALIFICAÇÃO DA REQUERIDA $[parte_reu_razao_social]
Integra, solidariamente, o polo passivo da lide a Requerida $[parte_reu_razao_social], de qualificação desconhecida pelo Requerente.
Contudo, apesar da solicitação do Requerente na inicial e de expressa determinação judicial para que a parte Requerida apresentasse a qualificação de $[geral_informacao_generica] (evento $[geral_informacao_generica]), a parte Requerida não trouxe em sua contestação (evento $[geral_informacao_generica]) qualquer informação sobre a vendedora, culpando terceiro sem ao menos qualificá-la nos autos.
Desta forma, considerando o descumprimento da decisão judicial proferida no evento $[geral_informacao_generica], pugna-se para que a responsabilização pelo ocorrido com o Requerente incida na empresa Requerida $[geral_informacao_generica], eis que essa deixou de apresentar a qualificação de $[geral_informacao_generica]
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, requer-se a intimação da empresa Requerida $[geral_informacao_generica] para que informe a qualificação completa de $[geral_informacao_generica], sob pena de multa diária, a ser arbitrada por Vossa Excelência.
2.2. DA REALIDADE DOS FATOS
No dia $[geral_informacao_generica] o Requerente realizou a compra de $[geral_informacao_generica] de vendedor cujo nome é supostamente, $[geral_informacao_generica], eis que extraído do e-mail enviado pelo $[geral_informacao_generica] apresentado na defesa junto ao Procon.
Em virtude da compra da mercadoria, o Requerente efetuou o pagamento de R$$[geral_informacao_generica] no dia $[geral_informacao_generica] por meio de transferência via PIX conforme extrato de conta e histórico de pagamentos do $[geral_informacao_generica] em que consta como “Pagamento Aprovado”, ambos anexos à inicial.
O prazo para entrega do produto seria até o dia $[geral_informacao_generica], razão pela qual, após o pagamento ser aprovado no sistema da empresa Requerida, o Requerente aguardou receber o produto e utilizar em seu estabelecimento comercial.
Contudo, transcorreu o prazo para entrega do produto, e, apesar de constar no site a informação de que o produto foi entregue, o Requerente não recebeu o produto aduzido até a presente data.
Vale ressaltar que o produto seria utilizado na empresa do Requerente ($[geral_informacao_generica]), sendo investido em maquinário (forno elétrico) para atender mais clientes e manter a qualidade dos alimentos vendidos no estabelecimento.
Em virtude do ocorrido o Requerente contatou a empresa Requerida, no entanto, não obteve retorno. Em função da falha da Requerida, o Requerente ajuizou ação no Procon de $[geral_informacao_generica] a para dirimir de forma amigável o conflito com a Requerida, cujo processo foi autuado sob nº. $[geral_informacao_generica]
No entanto, não foi possível a composição entre as partes no o processo administrativo aduzido, razão pela qual, tornou-se imperioso ajuizar a presente ação com o intuito do Requerente ser ressarcido em danos materiais e morais.
2.3. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica entre as partes restou configurada, tratando-se de relação de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à aplicabilidade, deve-se considerar o caso em apreço, e, em caso de eventuais dúvidas, deve ser interpretado favoravelmente ao consumidor.
Resta comprovado que o presente caso aplica o Código de Defesa do Consumidor, assim, a medida correta é aplicar a inversão do ônus da prova para que a parte Requerida seja compelida a trazer aos autos provas de suas alegações.
No que tange à inversão do ônus da prova, a Requerente juntou aos autos provas da relação de consumo, sobretudo a partir dos documentos comprobatórios relacionados a compra e venda online no site $[geral_informacao_generica], sendo demonstrada a verossimilhança das alegações do Requerente, bem como a sua hipossuficiência quando comparado ao poderio econômico da parte Requerida, motivo pelo qual, é imperiosa a concessão da inversão do ônus da prova.
A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva, fazendo com que o fornecedor seja responsabilizado, independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Pelo exposto, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo, aplicando-se as normas protetivas, bem como seja desde já aplicada a inversão do ônus da prova, eis que preenchidos os requisitos legais referente verossimilhança das alegações e hipossuficiência em face da parte Requerida.
2.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
No caso em comento, percebe-se que se está diante da prática ilícita da empresa Requerida em que houve a venda de um produto em seu site, com o pagamento integral pelo Requerente, porém, não foi realizada a entrega da mercadoria, implicando em prejuízo desmedido ao Requerente.
No presente caso, restou demonstrado que houve tentativa de sanar o ocorrido em diversas oportunidades, contudo, lamentavelmente não foi possível resolver a lide em virtude da indisponibilidade da parte Requerida.
Tem-se que os Requeridos enriqueceram ilicitamente às expensas do Requerente, visando somente o lucro desmedido, ainda que cometa ilegalidades, como ocorreu no caso em apreço.
Impõe-se que houve prejuízo material do Requerente que pagou R$$[geral_informacao_generica] sem a entrega do forno, logo, infere-se que a parte Requerida recebeu valores absolutamente indevidos e ilegais, eis que não entregou o produto objeto da compra e venda.
Ademais, inquestionável que o Requerente tentou resolver o ocorrido via extrajudicial e amigavelmente contatando diretamente o Requerido, contudo, lamentavelmente não foi possível a composição em razão do Requerido deixar de responder ao contato do Requerente, portanto, é cabível a indenização material dos valores pagos à maior.
Nesse sentido o STJ manifestou entendimento “Quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que tal determinação só é cabível em caso de demonstrada má-fé […]”. (Grifou-se).
Assim, considerando que a má-fé da parte Requerida é incontroversa, haja vista que recebeu valores do Requerente e não entregou o produto objeto da compra e venda, é correta a indenização material, de forma solidár…