Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.
Autos nº.Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador que subscreve, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente:
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Em face do Nome Completo, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO
Em defesa, o Requerido confirmou ser proprietário da empresa de nome fantasia Nome Fantasia, bem como aduziu que a Requerente efetivou a compra do Informação Omitida em Data.
Ainda, asseverou que o Requerido sempre esteve à disposição para sanar os problemas que originaram a lide, ofertando a troca do aparelho.
Ressaltou que cabe à Requerente a inversão do ônus probatório, cabendo a essa comprovar o dano e o nexo causal, não podendo pleitear por reparação de dano que não comprovou.
Pugnou pela impossibilidade da condenação por danos morais, em razão do caso em comento se tratar de mero aborrecimento e desentendimento entre as partes.
Por fim, o Requerido fez proposta de acordo para o pagamento do valor de R$ Informação Omitida, mediante a devolução do aparelho celular para o Requerido.
2. DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
É incontroverso que a Requerente adquiriu o produto Informação Omitida (série nº. Informação Omitida) na empresa Requerida, em Data, pelo valor total de R$ Informação Omitida, vez tal afirmação foi confirmada pelo Requerido em sua defesa.
Quando o aparelho foi entregue para a Requerente, essa verificou que fora enganada pela Requerida, pois a caixa do aparelho celular não era da fabricante Informação Omitida, mas sim da empresa Informação Omitida, bem como observou que o aparelho possuía diversos riscos e deformidade na tela. Ademais, o Informação Omitida não veio acompanhado dos seus acessórios, como de padrão em aparelhos novos, tais como fone de ouvido, carregador e manuais.
A partir das observações do produto recebido, a Requerente constatou que o aparelho supracitado não era NOVO, mas sim USADO.
Para comprovar que o aparelho é USADO, acosta-se na petição imagens extraídas do endereço eletrônico da Nome - <Informação Omitida>, comprovando que um aparelho NOVO vem com os itens descritos abaixo.
Contudo, no presente caso a Requerente recebeu SOMENTE o aparelho em caixa da marca Informação Omitida, motivo pelo qual, o produto em questão não se trata de Informação Omitida novo, mas de aparelho USADO sem os itens originais garantidos pela fabricante Informação Omitida quais sejam:
[…]
Excelência, percebe-se que a Requerente foi ENGANADA pela empresa Requerida, tendo em vista que o produto entregue não atende às expectativas criadas pela oferta, pois se trata de produto completamente diferente do que o anúncio descrevia.
Por esse motivo, no mesmo dia do recebimento do produto, a Requerente entrou em contato com o Requerido, por meio do aplicativo WhatssApp, objetivando que fosse devolvido o dinheiro da compra, pois a Requerente havia sido enganada.
Entretanto, diverso do que aduz o Requerido, esse não estava disponível para resolver o problema, pois quando a Requerente entrou em contato o Requerido agiu com descaso e sarcasmo, conforme pode se observar na transcrição dos áudios da conversa em questão:
[…]
Ademais, para comprovar que foi vítima da empresa Requerida, a Requerente se dirigiu à uma loja Informação Omitida, onde foi informada que o aparelho comprado em Data, cujo primeiro acesso da consumidora se deu em Data, já havia sido ativado por outra pessoa no dia Data.
Ainda, a Requerente ligou para o SAC da Nome (protocolo nº. Informação Omitida), e recebeu a informação de que o aparelho não possuía mais a garantia de 01 (um) ano da Nome, em função de ter sido ativado em Informação Omitida.
Sendo assim, não restam dúvidas que o Requerida ludibriou a consumidora, ora Requerente, ao vender um produto USADO como sendo um novo.
Portanto, não merece prosperar a alegação de que o Requerido oportunizou solução amigável, vez que tal situação não ocorreu ante a desídia e indiferença do Requerido, motivando o ingresso da presente ação.
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica entre as partes restou configurada, tratando-se de relação de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à aplicabilidade, esta deve considerar o caso em apreço, e, caso surjam eventuais dúvidas, deve ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor, conforme se demonstra:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. […] RELAÇÃO REGIDA PELO DIPLOMA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. […] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004011-34.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2019). (Grifou-se).
No que tange à inversão do ônus da prova, a Requerente juntou aos autos provas da relação de consumo, assim, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte Requerente, bem como a sua hipossuficiência quando comparado ao poderio econômico da Requerida, motivo pelo qual, é imperiosa a concessão da inversão do ônus da prova.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88, E 14 DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA […] DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. [...]. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA […] DA CONSUMIDORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR O EQUÍVOCO [...] DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação n. 0005775-29.2010.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31-05-2016). (Grifou-se).
Logo, a responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, fazendo com que o fornecedor seja responsabilizado, independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS [...]. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DEMANDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 10 DIAS ESTABELECIDO. ASTREINTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) FIXADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA (R$ …