Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em desfavor de Razão Social, vem à presença de Vossa Excelência apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
o que faz pelas razões de direito que passa a expor a seguir:
RESUMO DAS ALEGAÇÕES
O autor propôs a presente ação em razão de ter adquirido da demandada três aparelhos vendidos como novos, porém ao recebê-los teve conhecimento de que eram de reuso.
Foi deferido beneficio de assistência judiciária gratuita nos termos das fls. 20.
Vieram os autos para Réplica.
Como se verificará nas exposições realizadas, a empresa ré incorreu em diversas inconsistências em sua contestação, o que demonstra conduta meramente protelatória, que deve ser considerada também no momento de proferimento da respeitável decisão, a fim de que não se reitere.
Devidamente citada às fls. 26, a requerida contestou a presente demanda de forma genérica, narrando fatos e acostando documentos que não guardam qualquer relação com o objeto da demanda. Apesar disso, eles merecem algumas considerações.
DO MÉRITO
Da origem e estado de conservação dos aparelhos
Em contestação, a requerida aludiu que a parte autora alegou ter sofrido cobrança indevida, no entanto, não há qualquer pedido formulado nos autos acerca de eventual cobrança indevida.
Nesse sentido, os documentos acostados às fls. 71/83 são estranhos a demanda, tampouco se prestam a comprovar quaisquer de suas alegações.
No que tange a tela colacionada às fls. 84, onde afirma a requerida mostrar que os equipamentos utilizados podem ser de reuso ou reciclados, em verdade trata-se de tela de informações de sistema de gestão utilizado pela demandada, onde a parte autora NÃO POSSUI QUALQUER ACESSO.
Ademais, todas as informações relativas aos produtos comercializados devem ser transmitidas ao consumidor, haja vista que pertence a ele o direito de escolha, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; (grifo meu)
Destarte, evidenciado está que a conduta da requerida perfez os prejuízos alegados pela parte autora, visto haver dele omitido informações acerca da origem e estado de conservação do produto comercializado, tolhendo seu direito de escolha, previsto na vigente legislação.
Ressalte-se por importante que o requerente passou por todo o processo de compra dos equipamentos, sem haver sido informado previamente acerca da origem dos produtos e como já mencionado.
Somente ao receber os aparelhos em …
