Quando cabe a restituição dos valores pagos pelo autor em um contrato de prestação de serviços?

A restituição dos valores pagos cabe quando há violação da obrigação assumida em contrato, especialmente em casos de descumprimento que gerem prejuízo direto à parte contrária. Isso ocorre quando a parte contratante não cumpre o que foi prometido, como no caso de não repassar valores ou não prestar o serviço acordado.

É possível alegar erro para excluir a responsabilidade da empresa em um contrato?

Não, a simples alegação de erro, especialmente sem comprovação, não exclui a responsabilidade da empresa. A responsabilidade permanece, sobretudo em relações de consumo, onde o foco está na conduta da empresa e nos danos causados ao consumidor.

Qual a importância de uma réplica à contestação em um processo indenizatório?

A réplica é crucial, pois permite ao autor rebater os argumentos apresentados na contestação, destacando os pontos frágeis da defesa do réu. Nesse momento, é possível reforçar o pedido de responsabilização e demonstrar a relação direta entre o ato ilícito e o dano sofrido.

Como deve ser estruturada a verificação de responsabilidade da ré na réplica?

A verificação deve seguir uma linha objetiva, confrontando os fatos alegados na contestação com os documentos existentes no processo. É necessário destacar a conexão entre o inadimplemento e os prejuízos sofridos, além de rebater ponto a ponto os argumentos da contestação com base nas provas.

Quais são os elementos essenciais para provar a responsabilidade civil em uma réplica?

Os elementos essenciais são: o descumprimento contratual, a culpa da parte ré e o dano sofrido pelo autor. Esses elementos devem ser claramente demonstrados na réplica para sustentar a responsabilização da ré.

Como a réplica pode influenciar o andamento de um processo indenizatório?

A réplica pode definir o rumo do processo, pois é uma oportunidade para o autor reforçar a segurança da tese jurídica apresentada e contestar os argumentos do réu. Uma réplica bem elaborada pode convencer o juiz sobre a procedência da ação.

Direito do Consumidor

Modelo de Réplica à Contestação | Indenizatória | Prestação de Serviços

A réplica contesta a defesa da ré, que nega a restituição e danos morais. A autora argumenta que houve descumprimento contratual, demonstrando a necessidade de ressarcimento. Além disso, refuta alegações de uso de entorpecentes, apresentando provas e testemunhas para comprovar a responsabilidade da ré.

Atualizado28 mai 2025

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mariana rezek moruzziAdvogado Especialista

Modelo de Réplica à Contestação | Indenizatória | Prestação de Serviços | Parte apresenta réplica à contestação da ré, a qual visa eximir-se da obrigação de restituir os valores pagos pela autora, bem como de indenizar.

Quando cabe restituição dos valores pagos pelo autor?

Quando há violação da obrigação assumida em contrato, especialmente em relações com transferência de propriedade ou prestação de serviços, a restituição dos valores pagos é medida que se impõe. E não se trata de mera liberalidade, mas de responsabilidade civil fundada na falha da parte contratante, que descumpre o que prometeu e gera prejuízo direto à parte contrária.

No contexto da réplica, é essencial reforçar os seguintes pontos:

A empresa se comprometeu a repassar os valores, mas não o fez.
A conduta omissiva levou à perda do bem ou do direito pretendido.
Há nexo entre o não repasse e o dano experimentado pelo autor.

Ou seja, a peça deve construir a narrativa com foco nos elementos da lide, demonstrando que houve descumprimento, culpa e dano — o tripé básico da responsabilidade.

Assim, quem recebe valores e não os destina ao fim acordado deve restituí-los.

A simples alegação de erro da empresa exclui sua responsabilidade?

Não. A simples alegação de erro — especialmente se desacompanhada de comprovação — não afasta a responsabilidade do fornecedor. Em matéria de consumo, por exemplo, o centro do debate está na conduta da ré e nos reflexos práticos que causou. E se houve dano ao consumidor por alteração contratual, cobrança indevida ou omissão, o dever de reparar surge com força.

O foco da defesa do autor deve estar em:

Demonstrar que o ato ilícito decorreu da ação unilateral da ré.
Mostrar que a empresa tinha meios de evitar o erro, mas falhou.
Reforçar que não houve prestação adequada de resposta ou contato para solução prévia.

A tese se fortalece ao trazer à tona a atenção que se espera de quem atua no mercado, principalmente quando se trata de instituições financeiras ou grandes operadoras. O erro técnico, se comprovado, pode até ser compreendido — mas a ausência de solução ou retratação gera danos materiais indenizáveis.

Como deve ser feita a verificação da responsabilidade da ré na réplica?

A verificação da responsabilidade na fase de réplica deve seguir uma linha lógica e objetiva: confrontar os fatos alegados na contestação com os documentos e elementos já constantes nos autos. Aqui, o papel do advogado é traçar um paralelo claro entre a narrativa construída pelo réu e a realidade demonstrada pelo autor.

O que não pode faltar nesse procedimento:

Destacar a conexão entre o inadimplemento e os prejuízos sofridos;
Enfatizar os pedidos com base nos documentos já anexados;
Rebater, ponto a ponto, os argumentos da contestação com base nas provas constantes nos autos.

É nessa etapa que se prova que o que está nos autos é suficiente para o juízo reconhecer a violação e avançar para a condenação. A réplica não é repetição — é enfrentamento técnico e objetivo, com base em meio lícito de prova e coerência com os princípios do direito do consumidor e do processo civil.

Qual a relevância da réplica no procedimento indenizatório?

A réplica é uma etapa crucial no procedimento, sobretudo quando o réu apresenta defesas genéricas ou tenta desviar o foco da causa principal com alegações evasivas. É nela que o advogado deve, com firmeza e estratégia, destacar os pontos frágeis da contestação, rebater os argumentos e reforçar o pedido de responsabilização pelos materiais e morais sofridos.

A atuação eficaz na réplica exige:

Organização lógica dos argumentos (por meio de tópicos, se necessário);
Contraposição clara a cada alegação, com remissão a provas dos autos;
Exposição firme do ato ilícito, da negligência e da relação direta com o pagamento indevido.

É uma oportunidade de reforçar o foro competente, a legalidade do contato estabelecido, a legitimidade ativa e passiva e a segurança da tese jurídica apresentada. Quem domina a réplica, domina o rumo da demanda. Ela não é formalidade: é ferramenta de convencimento — e não pode ser desperdiçada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar

RÉPLICA

à Contestação e documentos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Em que pese a argumentação da requerida, a ação deve ser julgada totalmente procedente. Senão vejamos:

Item III da Contestação – Da Inexistência do Dever de Restituição de Quantia Paga

Alega a requerida de que não há nenhum valor a ser restituído, em virtude do contrato celebrado entre as partes estabelecer multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e ainda 5,29% (cinco virgula vinte e nove por cento) sobre o restante das parcelas, equivalente a R$ 19,83 (dezenove reais e oitenta e três centavos).

Ora Excelência, com uma simples conta aritmética podemos concluir que há sim valor a ser restituído.

Se o valor pago foi de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e como informado na exordial, em virtude de não ter realizado metade das aulas, a autora faria jus ao ressarcimento de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).

Subtraindo o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e ainda R$ 19,83 (dezenove reais e oitenta e três centavos), ainda resta o valor de R$ 205,17 (duzentos e cinco reais e dezessete centavos), devendo a requerida ser condenada a realizar a devida restituição, devidamente corrigida da data do desembolso.

Item III.B – Dos Supostos Danos Morais

No parágrafo 42, a requerida entendeu que o atestado de fls. 32, datado de 25 de setembro, se referia ao episódio narrado na exordial a qual a autora pleiteia indenização por danos morais. Entretanto, o referido atestado de fls. 32, se refere ao filho da autora que estava doente na época, tanto que o usuário do serviço é “Informação Omitida”, filho da autora.

A autora foi no mesmo dia ao hospital, no episódio narrado na exordial, dia 28 de setembro, entretanto, por estar muito nervosa, não solicitou nenhuma declaração de comparecimento.

Já em relação ao parágrafo 41, sobre a autora não “demonstrar interesse na oitiva de sua testemunha”, tal afirmação não corresponde com a verdade, uma vez que não há necessidade de apresentação de rol de testemunhas, bastante levar a testemunha na data da audiência, de forma independente, o que irá ocorrer.

Sobre o parágrafo 44 da contestação, nota-se que a requerida equivoca-se ao afirmar que a autora teria feito aula no dia 29 de setembro, após o episodio narrado por ela no dia 28 de setembro e, para tanto, utiliza relatório de informações, de fls. 81.

Como podemos analisar tanto pelo documento colado na contestação a fls. 59, como no documento original de fls. 81 que a data da aula foi dia 19/09 e não 29/09, conforme tenta fazer crer a requerida.

Assim, a autora NÃO realizou nenhuma aula após o ocorrido no dia 28/09, eis que foi impedida pela requerida.

Em relação ao parágrafo 46 e 47, bem como documento de fls. 80, restam totalmente impugnados. Acusar a autora de uso de entorpecentes em suposto relatório de informações confeccionados pela própria requerida é muito grave!

Trata-se de documento totalmente unilateral, sem qualquer assinatura da autora e que NÃO RELATAM A VERDADE.

Há limites para argumentação processual. Acusar alguém de uso de entorpecentes sem o menor indício de prova, apenas por um relatório realizado de forma totalmente unilateral, sem contar sequer com a assinatura da autora, é calunioso e difamatório.

Para piorar, a requerida tenta argumentar que a autora talvez estivesse sob efeito de entorpecentes e teria fantasiado tudo que foi narrado na exordial.

É extremamente chocante a tentativa de justificar o injustificável.

Este processo não conta com nenhum sigilo e qualquer pessoa pode acessá-lo livremente, desta maneira, a autora tomara as medidas judiciais cabíveis contra quem de direito.

A requerida tenta manchar a reputação da autora no intuito contestar o ocorrido. Entretanto, basta fazer uma breve busca no site Reclame Aqui para perceber que a requerida tem o costume de agir desta forma. Seguem alguns relatos com os links relacionados:

“Razão Social - Aumente o seu medo de dirigir!! Professor despreparado e arrogante!!!

• 16/05/18 às 11h58

Escrevo em nome da minha mãe, ela se matriculou no Razão Social em 12/01/2018 (data de inauguração dessa unidade), foi o seu presente de aniversário que é em 15/01, ela tinha o sonho de perder o medo e voltar a dirigir....

Ela iniciou as aulas em janeiro com professores diferentes, pois como essa unidade não tinha professores, vieram professores da Informação Omitida.

A partir do final de fevereiro, o Prof. Informação Omitida assumiu as aulas, pois ele é o ÚNICO professor desta Unidade. A minha mãe estava com dificuldades nas aulas de lombada e, na aula do dia 12/04, que era a terceira aula de lombadas, ele já começou com tom arrogante: "hoje não vou falar mais nada hein? você vai fazer tudo sozinha", com isso ela ficou receosa de errar mais uma vez e ele ficou mais irritado, pediu para ela encostar o carro, começou a fumar (!!) e disse para …

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à Contestação e documentos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Em que pese a argumentação da requerida, a ação deve ser julgada totalmente procedente. Senão vejamos:

Item III da Contestação – Da Inexistência do Dever de Restituição de Quantia Paga

Ora Excelência, com uma simples conta aritmética podemos concluir que há sim valor a ser restituído.

Item III.B – Dos Supostos Danos Morais

A autora foi no mesmo dia ao hospital, no episódio narrado na exordial, dia 28 de setembro, entretanto, por estar muito nervosa, não solicitou nenhuma declaração de comparecimento.

Assim, a autora NÃO realizou nenhuma aula após o ocorrido no dia 28/09, eis que foi impedida pela requerida.

Trata-se de documento totalmente unilateral, sem qualquer assinatura da autora e que NÃO RELATAM A VERDADE.

Para piorar, a requerida tenta argumentar que a autora talvez estivesse sob efeito de entorpecentes e teria fantasiado tudo que foi narrado na exordial.

É extremamente chocante a tentativa de justificar o injustificável.

Este processo não conta com nenhum sigilo e qualquer pessoa pode acessá-lo livremente, desta maneira, a autora tomara as medidas judiciais cabíveis contra quem de direito.

“Razão Social - Aumente o seu medo de dirigir!! Professor despreparado e arrogante!!!

• 16/05/18 às 11h58

Ela iniciou as aulas em janeiro com professores diferentes, pois como essa unidade não tinha professores, vieram professores da Informação Omitida.

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