Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo] $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada à$[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, respeitosamente perante este MM. Juízo, com o fulcro com o fulcro na Lei 6.015/73 Requerer o:
REGISTRO DE ÓBITO
de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao],$[parte_reu_endereco_completo], tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
A senhora $[parte_autor_nome_completo], genitora da requerente da presente demanda (doc. 05), faleceu no Hospital $[geral_informacao_generica] na data de $[geral_data_generica], conforme declaração de óbito expedida pelo médico que a atendeu, Doutor $[geral_informacao_generica].
Dada como causa da morte o seguinte diagnóstico: $[geral_informacao_generica] A senhora $[geral_informacao_generica] era viúva do pai da requerente, o senhor $[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_data_generica], cujo casamento está registrado no $[geral_informacao_generica] Ofício de Notas – $[geral_informacao_generica].
Do casamento em tela, a falecida e seu esposo tiveram $[geral_informacao_generica] filhos. Atualmente todos maiores de idade conforme (doc. 07). 04. O único imóvel deixado pela falecida e seu esposo está localizado à $[geral_informacao_generica], n.$[geral_informacao_generica]. Entretanto, a requerente não possui a escritura pública do referido imóvel. (doc. 10), por oportuno, salienta-se que atualmente esta reside em casa alugada (doc. 09).
A falecida não possuía título de eleitor, mas possuía benefícios do INSS, registrados sob os números: $[geral_informacao_generica]. A requerente por não contar de forma correta o prazo legal (15 (quinze dias) conforme art. 50 Lei n. 6.015/73) para requerer o registro em comento, qual seja, contá-lo de modo corrido incluindo os sábados, domingos e feriados, contou-o, levando em consideração apenas os dias úteis.
Quando se dirigiu ao Cartório foi informada pelo funcionário que o prazo havia se tornado intempestivo. Deste modo, busca o judiciário para a devida lavratura.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Do Benefício da Justiça Gratuita
Preliminarmente requer-se a Vossa Excelência a concessão da Justiça Gratuita, conforme a Lei 1.060/50 e os arts. 98 e seguintes do NCPC, pelo fato da requerente não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Do Registro Tardio
Tendo em vista que a requerente não realizou o registro de óbito de sua …
