Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] DO ESTADO DA $[processo_estado]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta em face do $[parte_reu_razao_social], inconformado com a respeitável sentença de folhas, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor
RECURSO ORDINÁRIO
com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da $[processo_uf]Região.
TEMPESTIVIDADE – A sentença foi divulgada no DJE do dia $[geral_data_generica], quinta-feira, com efeito de publicação no primeiro dia útil seguinte, $[geral_data_generica], sexta-feira. Dessa forma, o prazo final é dia $[geral_data_generica], quarta-feira.
CUSTAS – A Recorrente é beneficiária da justiça gratuita, além disso, não foi sucumbente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO
PROCESSO nº: $[processo_numero_cnj]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]
RAZÕES DO RECURSO
Egrégio Tribunal,
Eméritos Julgadores.
A r. sentença da lavra do MM Juízo da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] acolheu a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, determinando a remessa dos autos à justiça comum Estadual da comarca de $[processo_comarca].
Data vênia, a decisão merece reforma, em razão dos fatos e argumentos jurídicos abaixo delineados. Senão vejamos.
DA COMPETÊNCIA
É cediço que a competência se vincula à causa de pedir e ao pedido. Trate-se, portanto, de contratação sem concurso público, tendo a justiça laboral competência para apreciar e julgar o feito, pois a relação jurídica irradiada da referida contratação é celetista, inclusive para declaração de nulidade e os seus efeitos relativos à indenização devido à recorrente.
É o que diz a Súmula 363 do TST.
Contratos Nulos. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
A recorrente foi contratada sem a realização de concurso público pelo Município de Ituberá, descumprindo o preceito no artigo 37, II, da Constituição Federal. A recorrente juntou aos autos, um contrato de trabalho temporário, para demonstrar a forma precária de contratação do gestor público, à época, ou seja, contrato pré-elaborado que pode ser adquirido em qualquer papelaria.
Ora, é de conhecimento notório que os conflitos, na hipótese de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma prevista pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Comum, em face do caráter administrativo do vínculo.
Ocorre que Eméritos Julgados, o presente conflito não se trata de contrato administrativo, ou seja, Regime Especial de Direito Administrativo e, sim, sucessivos contratos assinados de forma precária, contratos estes obtidos em papelaria, pré-preenchidos, inclusive, o Recorrido nunca disponibilizou cópias à Recorrente. Por isso, a recorrente juntou um contrato “paradigma” aos autos para comprovar a forma de contratação do gestor público a época.
Cumpre ainda ressaltar que o Recorrido sequer juntou aos autos o contrato administrativo, muito menos qualquer elemento no sentido de que o contrato de trabalho para prestação de serviços de forma temporária, para atender a necessidade de …
