Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO ORDINÁRIO
para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]
Colendo Tribunal,
Egrégia Turma,
Eméritos Julgadores,
Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, nos seguintes aspectos:
I - MÉRITO
1. Da ação
O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade da exigência de experiência profissional mínima de 6 (seis) meses no cargo, constante no item 10.5.18 do edital nº. 01/2017", tem em vista a ausência de lei com tal previsão, e a determinação que a administração proceda a imediata posse no cargo da impetrante.
2. Da decisão de primeiro grau
O Juízo a quo declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, sob o argumento de que o litígio não decorre de relação de trabalho:
[...] embora a lide posta nos autos diga respeito a uma situação pré-contratual relativa a um contrato que, após perfectibilizado, seria regido pela CLT, inserindo-se assim na competência desta Justiça Especializada, conforme prevê o art. 114 da Constituição Federal, entendo que os critérios utilizados pela Administração Pública na admissão de empregados por meio de concurso público, independentemente do vínculo jurídico a que estarão submetidos após a contratação, vinculam-se à matéria administrativa, e, por tal razão, devem ser processados e julgados pela Justiça Comum Estadual.[...] (grifou-se)
3. Da insurgência
No nosso entender, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal, equacionar as lides sobre relação de trabalho, gênero que abrange a relação de emprego.
Uma vez que a norma constitucional não distingue, a competência em apreço compreende não apenas as controvérsias sobre pretensões derivantes diretamente da execução do contrato de emprego, mas também pretensões pré-contratuais ou pós-contratuais dele derivantes.
Na espécie, cuida-se de conflito de interesses sobre o direito de posse no cargo de candidata aprovado em concurso públi…
