Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da açãoem epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente
RECURSO ORDINÁRIO
Com fundamento no Art. 895, inc. I da CLT,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao recorrido para que se manifeste (Art. 900 da CLT), dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.
Segue em anexo, o recolhimento do preparo e das custas recursais.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_UF] REGIÃO
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
- DA SÍNTESE DOS FATOS
ORecorrente ajuizou a Ação de Consignação em face do Recorrido, para baixa da carteira de trabalho e entrega do termo de rescisão.
Ao receber a inicial, o juízo de origem proferiu sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, sob alegação da falta de interesse de agir, aos seguintes termos:
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Assim, ante a ausência de apreciaçãoe interpretação dos argumentos apresentados pelo Recorrente, não resta outra opção senão a propositura do presente recurso ordinário para afastar a extinção do processo.
- DA REFORMA DA SENTENÇA
A sentença é equivocada, visto que, o Recorrente demonstrou com clareza o interesse de agir.
Como é de conhecimento,a ação de consignação em pagamento constitui uma das formas de extinção das obrigações, tendo por objeto o depósito de quantia ou de coisa devida que o credor se recusa a receber, liberando o empregador dos efeitos da mora.
O Recorrente, ora Consignante, alegou que não foi possível o cumprimento da obrigação de efetuar a baixa da carteira de trabalho e entregar o termo de rescisão.
No intuito de não incidir na multa do Art. 477 da CLT, ajuizou ação de consignação em pagamento.
O Recorrente tem legítimo interesse de agir em valer-se da presente ação, uma vez que tal ação TAMBÉM tem por objeto o CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na entrega dos documentos rescisórios e na formalização da rescisão contratual.
O ato de rescisão de …
