Direito Civil

Modelo de Recurso Inominado. Negativação Indevida. Indenizatória | Adv.Patrícia

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso Inominado visando reformar sentença que negou indenização por danos morais devido à negativação indevida no SERASA. A autora, professora, argumenta que a inclusão de seu nome foi ilegal e causou constrangimento, requerendo a retirada da negativação e reparação por danos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO: Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

                                         

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo que move contra o $[parte_reu_razao_social], em curso neste juizado e cartório anexo, por sua advogada, infra-assinado, vêm, à presença de V.Exa., irresignada com a sentença prolatada neste processo, vem, tempestivamente, interpor:

 

RECURSO INOMINADO

                                         

Cujas razões se encontram anexas à presente, requerendo que, após as medidas de praxe seja enviado para a Superior Instância.

                                         

 

Requer a Recorrente que lhe seja concedida o benefício da justiça gratuita, pois trata-se de pessoa pobre, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista que não poderá arcar com as despesas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento e de sua família. (documentos em anexo)

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

 

 

 

COLENDA TURMA JULGADORA RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].

 

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

 

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDA: $[parte_reu_razao_social]

PROCESSO ORIGEM: $[processo_numero_cnj]

 

PELA RECORRENTE,

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

 

DA SENTENÇA

               

A Recorrente, irresignada com a sentença prolatada no juízo monocrático recorre a esta Egrégia Turma Recursal com o objetivo de vê-la reformada, e com fulcro na lei, seja julgada totalmente procedente a ação da sentença guerreada e o faz amparado nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

                       

Necessário esboço histórico.

                         

A Recorrente é professora na cidade de $[geral_informacao_generica], ajuizou ação contra o $[geral_informacao_generica], visto que recebeu em sua residência, diversas correspondências do Banco Recorrido, informando-a que haviam dívidas vencidas no Cheque Especial no valor de R$ $[geral_informacao_generica], devendo a Autora regularizar o débito, conforme documentação constante nos autos.

                         

Preocupada com o aviso que recebera, a Recorrente se dirigiu até a Agência Bancária, e foi informada pelo atendente que o seu nome estava com restrição no SERASA, (sem nenhum tipo de notificação prévia). 

                         

No momento em que soube o motivo pelo qual sua conta bancária junto ao $[geral_informacao_generica] fora bloqueada e que havia perdido o limite de seu cartão de crédito, se sentiu constrangida, pois conhecidos ouvirem tal barbaridade, pois conheciam a autora e sempre acreditaram em seu caráter. 

                         

A autora é funcionária pública estadual, desde o ano de 1999. Durante algum tempo, o Estado pagou os servidores através do $[geral_informacao_generica], ocasião em que a Recorrente se viu obrigada a abrir uma conta salário no referido banco para receber seus proventos. 

                         

Ocorre que, a Recorrente não utilizava a sua conta no $[geral_informacao_generica] a não ser para apenas sacar seu salário e depositá-lo em outra conta que possuía junto ao banco $[geral_informacao_generica].

                         

Algum tempo depois, o Estado da Bahia passou a utilizar os serviços do $[geral_informacao_generica] para pagar os servidores, ocasião em que a conta salário que a Autora mantinha junto ao $[geral_informacao_generica] foi cancelada. 

                           

A notícia que o seu nome estava negativado foi uma surpresa, tendo em vista que a Recorrente é pessoa honesta e jamais passou por tamanho constrangimento, de ter o seu limite de cheque e cartão suspenso junto ao Banco $[geral_informacao_generica], em virtude da negativação.

                         

A Recorrente se sentiu constrangida, pois é uma pessoa conhecida na cidade, acima de tudo correta com suas obrigações e jamais havia passado por situação semelhante, bem como por vários conhecidos que estavam presentes terem ouvido tal barbaridade. 

                       

A Recorrente vive apenas com seu filho e não possui outra renda a não ser seu salário como professora, e é com esse dinheiro que se sustenta, paga suas despesas e compra diversos medicamentos.

                       

A Recorrente sentiu-se totalmente lesada, pois nunca deu causa para tal negativação, haja vista que a conta salário já estava inativa há muitos anos. 

                     

Frisa-se que na sentença a Recorrente foi declarada inadimplente, não tendo cumprido suas obrigações junto ao banco Recorrido, razão pela qual deu causa ao acontecimento, o que é um absurdo, visto que desde que seu nome e CPF foram negativados indevidamente a Recorrente está …

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