Petição
EXMº (ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[processo_vara] DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo e, que litiga com $[parte_reu_nome_fantasia]e $[parte_reu_nome_fantasia], vem perante V.Exª, por intermédio do seu advogado in fine assinado, interpor, com fulcro no art. 41 da lei federal nº 9.099/95,
RECURSO INOMINADO
requerendo desde já a devolução das anexas razões de fato e de direito para apreciação do órgão jurisdicional competente após regular recebimento do recurso em seu efeito ordinário.
PREAMBULARMENTE: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Ab initio, em conformidade com o disposto no Arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 98 e ss. da Lei 13.105/2015 e 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária tendo em vista que o autor, em decorrência das despesas atuais, encontra-se impossibilitado momentaneamente de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família;
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DOS RECORRENTES
RECORRENTES: $[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDOS: $[parte_reu_nome_fantasia]e $[parte_reu_nome_fantasia]
JUÍZO a quo: $[processo_vara] DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE $[processo_comarca]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
Egrégia Turma Recursal do Estado da $[processo_estado],
Preclaros Julgadores (!),
Em que pese a maestria da decisão objurgada, que por sua vez inferiu a consecução de ato ilícito e do corolário dever de indenizar atribuíveis aos recorridos, tem-se que a quantificação pecuniária determinada no dispositivo sentencial revela-se nímio insuficiente para compensar os danos inefáveis experimentados pelos recorrentes decorrentes da completa interrupção de funcionamento do produto adquirido após tênue submersão (0,10m) que obviamente não ultrapassou o limite de profundidade estatuído pelo fabricante (produto à prova de submersão de até 1,5m), bem como da consequente frustração com o desarranjo apresentado e a ausência de solução após diversas comparências à assistência técnica, e, ainda, para implementar a função …