Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução que move contra $[parte_reu_nome_completo], por sua patrona devidamente constituída, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 da Lei 9.099/95, interpor o presente
RECURSO INOMINADO
conforme razões em anexo.
Observa que o Exequente possui mais de 60 anos. Observa ainda que o mesmo está sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixou de efetuar o preparo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
COLENDA TURMA
PROCESSO nº. $[processo_numero_cnj]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDA: $[parte_reu_nome_completo]
Eméritos Julgadores
DOS PRESUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade
DA SÍNTESE DO PROCESSO
Propôs a parte recorrente ação de execução de título extrajudicial, com base em nota promissória, cujo valor é de R$ $[geral_informacao_generica].
O valor atualizado até a dada da proposição da ação em epígrafe era de R$ $[geral_informacao_generica].
Hoje, o valor atualizado da nota promissória vencida em $[geral_data_generica] é de R$ $[geral_informacao_generica].
No título, as partes, credor e devedor firmaram como local de pagamento a Cidade de $[geral_informacao_generica].
Proposta a ação, o Eminente Juízo de primeiro grau do Juizado Especial Cível da comarca de $[geral_informacao_generica], extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que embora seja nesta cidade o local de pagamento ajustado no Título Executivo Extrajudicial, os critérios que norteiam o procedimento aplicado nos Juizados Especiais são os da simplicidade, celeridade e economicidade processual, razão pela qual a ação de execução de nota promissória deve ser proposta no domicílio do devedor a fim de evitar a expedição de cartas precatórias para o cumprimento de atos judiciais, coisa que protelaria a demanda.
É este o resumo dos fatos.
RAZÕES PARA REFORMA
O MM. Juiz a quo Extinguiu a ação sem Julgamento do Mérito sob a seguinte argumentação:
"É cediço que os critérios que norteiam o procedimento aplicado nos Juizados Especiais são os da simplicidade, celeridade e economia processual."
"No caso sob análise, verifica-se que a relação entre as partes tem natureza cível e o Réu, pessoa física, possui domicílio em Lafaiete Coutinho, município pertencente à Comarca de Itiruçu, tornando-se necessária a expedição de cartas precatórias para o cumprimento de muitos dos atos. Portanto, imperiosa a extinção da presente demanda a fim de evitar a protelação de um feito que por certo se estenderia por mais tempo que o devido e, com grandes chances de ineficácia."
"Ademais, nos termos do …
