Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de sua procuradoar, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO INONIMADO
Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Deixa de juntar preparo por ser a Recorrente beneficiária da justiça gratuita. No entanto, a mesma reitera o pedido da justiça gratuita em sede de Recurso Inominado, tendo em vista não ter condições de arcar com ônus das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexo.
Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, artigo 98 da Lei 13.105/2015 e da Lei 1.060/50.
Termos em que pede, e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj] - $[processo_vara] VARA CÍVEL DA $[processo_comarca]
COLENDO COLÉGIO RECURSAL,
EMÉRITOS JULGADORES,
Em síntese, trata-se a presente demanda, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Danos Morais e Repetição de Indébito, que foi julgada improcedente pelo Juíz a quo com a seguinte manifestação:
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos elencados à exordial. Defiro o pedido contraposto realizado pela parte Ré, para determinar que a parteAutora proceda ao pagamento do valor disponibilizado a título de empréstimo, que totaliza a quantia de R$ 1.279,28 (um mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigido, conforme estabelecido no contrato firmado
Excelências, a Juíza que proferiu a decisão, é digna de elogios, no entanto, equivocou-se, ao julgar a presente lide improcedente com resolução do mérito – não acolhendo os pedidos da autora, data vênia, sequer analisou as provas. A r. sentença merece ser reformada pelos fatos e fundamentos a seguir mencionados.
1. DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA
De primeiro laço, cumpre tecer algumas considerações iniciais a respeito dos fatos declinados nos autos em sede de contestação, a parte recorrida insiste em afirmar que suposto contrato de nº AD $[geral_informacao_generica], objeto da presente lide, foi contratado sendo observadas e respeitadas todas as formalidades legais.
No entanto, o mérito da causa não foi analisado, visto que, a Douta Magistrada, considerou que o contrato apresentado pelo réu não foi impugnado pela recorrente, senão vejamos:
Desta feita, foram apresentadas provas inequívocas da contratação, que foi devidamente firmada, com anuência da parte autora, pelo que improcede os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, bem como de ressarcimento a título de danosmateriais e danos morais, motivo pelo qual, os pedidos devem ser julgados improcedentes.
Vejam que a julgadora aduz que foram apresentadas provas inequívocas da contratação que foi devidamene firmada com anuência da parte autora, o que não é verdade, pois em sede de réplica restou mais do que evidenciado a indignação da recorrente em ver a insistência do recorrido em atribuir-lhe contato não celebrado pela mesma. E pior, apresentando contrato com assinatura que a recorrente JAMAIS assinou. Verdadeira fraude, percebível em toda construção de defesa do recorrido. Vejamos:
Analisemos as assinaturas:
• Assinatura do RG:
$[geral_informacao_generica]
• Assinatura da procuração:
$[geral_informacao_generica]
• Assinatura do suposto contrato:
$[geral_informacao_generica]
Vejam a discrepância das assinaturas, além do mais o contrato é uma xérox, com manchas o fundo que dificulta visualizar o traçado da letra.
A ilegalidade é incontestável:
1. Forma como o contrato foi apresentado pelo recorrido na contestação: xérox ilegível com assinatura grosseiramente falsificada, sem identificação de quem fez o empréstimo, sem assinatura de testemunhas sem apresentação de outros documentos;
2. O recorrido assegura que foi disponibilizado TED, porém não apresenta comprovante de saque.
Nobre julgadores, é sabido que existem inúmeros casos desse, que empresas se beneficiam por meios ardilosos, ilegais e fraudulentos, fazendo operações bancárias em nome de pessoas simples, muitos como a recorrente, aposentada e sem instrução.
É nítido que a recorrente foi vítima de estelionatários que fizeram uso indevido de documentos pessoais seus para obter vantagem ilícita, não podendo, portanto, enquanto consumidora pelo efeito do dano, provar fato negativo (que não contratou / que não assinou o contrato / ou como terceiros de má-fé tiveram acesso às cópias de seus documentos), tendo a empresa ré deixado de cumprir com seu dever processual.
CONCLUI-SE, portanto que: Ônus da prova quanto ao fato extintivo ou modificativo do direito alegado do qual não se desincumbiu a parte recorrida, restando evidente o direito da recorrente nos autos.
Cabe ressaltar ainda que não é só pelo fato de existir uma assinatura no contrato apresentado pelo recorrido que o caso em testilha deveria ter sido dessa forma, pois, existe um conjunto de outras provas somadas a assinatura falsificada da recorrente que deveriam ter sido analisadas, independentemente do julgamento Procedente ou Improcedente da demanda.
Para provar o que está sendo alegado e sem maiores delongas, solicito a Vossas Excelências que análisem a Réplica de Contestação (fl. 137 a 145). Nesse documento, de forma incontestável, encontram-se diversas provas que o contrato questionado é ilegal, lembrando que em nunhuma parte da sentença a …
