Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA do juizado especial cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe que move em desfavor da $[parte_autor_nome_completo], por meio de seu procurador infraassinado, vem à digna presença de Vossa Excelência, apresentar
RECURSO INOMINADO
com fulcro nos artigos 41 e seguintes da Lei 9099/95, requerendo o processamento do mesmo, a fim de ser submetido à apreciação da Colenda Turma Recursal, cujas razões seguem anexas.
No que se refere à tempestividade do presente recurso, devemos observar que a sentença ora atacada foi publicada no dia $[geral_data_generica] com intimação expedida para a autora no mesmo dia. Protocolado o recurso em $[geral_data_generica] não resta qualquer dúvida sobre a sua tempestividade.
Requer a concessão da gratuidade de justiça, de acordo com o art.98 e seguintes do CPC por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e da sua família.
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
EMÉRITOS JULGADORES
A sentença proferida no juízo a quo não deve ser mantida, uma vez que a Recorrente teve o fornecimento de energia em seu imóvel arbitrariamente suspenso e o dano moral pela situação apenas no importe de R$ 2.000,00.
Corte indevido de energia elétrica
I – DOS FATOS
Ao receber fatura com vencimento em $[geral_data_generica], a autora antes de completar 03 faturas vencidas, no dia $[geral_data_generica], efetuou o pagamento das contas em aberto. A autora quitou as parcelas que tinha em aberto, quais sejam, as com vencimento em $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] na data de $[geral_data_generica] às 09:03 (nove e três da manhã) vide comprovantes.
No dia $[geral_data_generica], por volta das 15-16 horas do turno vespertino, após 24 horas ao pagamento das faturas em aberto, a autora percebeu que os equipamentos eletrônicos e lâmpadas de sua residência pararam de funcionar repentinamente e de imediato pensou que tinha ocorrido uma queda de energia na região, porém, ao pedir para seu filho $[geral_informacao_generica] verificar o disjuntor da residência, teve uma ingrata surpresa, visto que fora surpreendido com o seguinte aviso:
A acionada interrompeu o serviço mesmo com as faturas pagas.
2- DA SENTENÇA RECORRIDA
O Juízo a quo proferiu sua decisão da seguinte maneira:
“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para Condenar a parte ré no …