Petição
EGRÉGIO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com o $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio do seu advogado in fine assinado, interpor, com fulcro no Art.5º, inciso LV da Constituição federal c/c Arts.4º da Lei 12.153/09 e 41 da Lei 9.099/95,
RECURSO INOMINADO
requerendo desde já a devolução das anexas razões de fato e de direito para processamento e julgamento pelo órgão jurisdicional competente após regular recebimento do recurso em seu efeito ordinário.
PREAMBULARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, em conformidade com o disposto nos Arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 e ss. da Lei 13.105/2015, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça judiciária tendo em vista que em virtude do atual cenário econômico/político/ social mundial que assola o planeta por sua vez ocasionado pelos efeitos nefastos decorrente da pandemia alusiva ao Covid-19 (Coronavírus), efeitos estes que repercutiram sobremaneira nas já escassas reservas financeiras de titularidade da recorrente, consoante se infere dos demonstrativos adnexos, a recorrente encontra-se obstada de pagar eventuais custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em virtude de um eventual improvimento do recurso ora aviado;
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECORRENTE
RECORRENTE: $[parte_autor_razao_social]
RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]
JUÍZO a quo: $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF].
Nº DO PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO $[processo_estado],
PRECLAROS JULGADORES (!),
PREAMBULARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, em conformidade com o disposto nos Arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 e ss. da Lei 13.105/2015, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça judiciária tendo em vista que em virtude do atual cenário econômico/político/ social mundial que assola o planeta por sua vez ocasionado pelos efeitos nefastos decorrente da pandemia alusiva ao Covid-19 (Coronavírus), efeitos estes que repercutiram sobremaneira nas já escassas reservas financeiras de titularidade da recorrente, consoante se infere dos demonstrativos adnexos, a recorrente encontra-se obstada de pagar eventuais custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em virtude de um eventual improvimento do recurso ora aviado;
1. Realizando uma sumária epítome da lide para fins propedêuticos, tem-se que o recorrente externou pretensão tencionando o pagamento do montante de R$ $[geral_informacao_generica] devido pelo recorrido a título de preço total alusivo ao Contrato Administrativo Nº $[geral_informacao_generica], cujo objeto foi a contratação de serviços para execução de reforma e unificação das recepções de doenças sexualmente tranmissíveis (DST) e virologia do centro estadual especializado em diagnóstico, assistência e pesquisa (CEDAP) vinculados à Secretaria de Saúde do Estado $[geral_informacao_generica].
2. O magistrado de piso, quando da análise meritória, pugnou pela improcedência do pedido elencado em sede de exordial tendo eleito como fundamentos para edificar o seu pronunciamento as seguintes premissas:
“No caso em apreço verifico que a parte autora não comprova a existência do crédito uma vez que não restou demonstrado nos autos o cumprimento da obrigação contratual e sequer resta comprovado nos autos a existência do crédito objeto desta lide. Ademais, a parte autora não demonstra ter notificado o devedor acerca da cessão de crédito, o que torna sem eficácia a transferência do crédito realizada pela pessoa jurídica …
